96S185 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não constitui fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador se recusar a cumprir uma ordem ilegítima da entidade patronal. II - Sanção abusiva, em direito laboral, é uma forma que pode assumir o abuso de direito, representando uma clara violação do princípio geral da boa fé.