0645/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0645/04
Acórdão
Descritores: Audiência prévia, Audiência do interessado, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060769
Nr Documento: SA1200409210645
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/747a8eef7284298580256f20004a820cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0645.04.CC
Sumário
O princípio da audiência decorre do imperativo constitucional inscrito no nº 5 do art.º 267.º da CRP, o qual estabelece que "o processamento da actividade administrativa assegurará ... a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito". Incorre em preterição do dever de audiência previsto no artº 100° do CPA despacho proferido no final de inquérito que, concluindo embora pela ausência de Infracção disciplinar punível por lei, determinou a Tesoureiro Gerente da Fazenda Pública, com base no disposto nos art.s 61° n° 1 e 63°, ambos do Dec.-lei n° 519-A1/79, de 29 de Dezembro, que deveria entregar nos Cofres do Estado a quantia encontrada em alcance, acrescida de juros legais. Por não estar em causa decisão punitiva proferida em processo disciplinar (caso em que a notificação da acusação concretiza o direito de audiência), e não tendo sido invocada circunstância que consubstancie causa de inexistência ou(e) dispensa de audiência do interessado (cf. n.ºs 1 e 2 do art. 103.º do CPA), nada obstava ao cumprimento do aludido dever de audiência.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A..., Tesoureiro de Finanças, nível I, responsável pela gerência da Tesouraria de Finanças de Barcelos, com os demais sinais dos autos, instaurou no Tribunal Central Administrativo (TCA) recurso contencioso de anulação do despacho (ACI) de 28.10.2002 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - SEAF - (ER) que lhe determinou a entrega da quantia de 500.000$00, acrescida de juros legais contados desde 08.05.1998, e devendo o dinheiro em falta e respectivos juros serem convertidos em Euros. Imputou ao acto recorrido violação do princípio da audiência prévia, prevista no artº 100° do CPA, violação do art. 125°, n° 2 do CPA e violação dos arts. 61° e 63° do DL. n° 519-N79, de 29/12 e do art. 805°, n° 1 do Código Civil.. Prosseguindo os autos seus legais termos foi proferido o acórdão de fls. 68-71, que concedeu provimento ao recurso com a consequente anulação do ACI por preterição do dever de audiência. É de tal acórdão que vem interposto pela ER o presente recurso jurisdicional. Alegando, a ER formulou as seguintes CONCLUSÕES: O art. 100º do CPA não é aplicável ao processo disciplinar, uma vez que, neste procedimento, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. Com efeito, porque o art. 100° do CPA é uma lei geral, não pode sobrepor-se e muito menos anular o regime consagrado nos art.s 50º e seg.s do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec.- Lei n° 24/84, de 16 de Janeiro. Assim sendo, o Tribunal recorrido errou na aplicação da lei, ao invocar o não cumprimento do art. 100° do CPA e colocando de parte o direito de audição efectivamente exercido ao abrigo do citado Estatuto Disciplinar. Contra-alegou o recorrente contencioso, sustentando a bondade do decidido, concretamente que deveria ter sido dado cumprimento ao artº 100º do CPA, basicamente porque a decisão contenciosamente impugnada não foi proferida em processo disciplinar, mas sim na sequência de processo de inquérito. Neste Supremo Tribunal, o Digno Magistrado do Ministério através do seu parecer de fls. 95-96 sustenta a improcedência do presente recurso, assim aderindo à posição do aqui recorrido, “na medida em que, de facto não chegou a ser instaurado processo disciplinar, tendo o despacho contenciosamente impugnado sido praticado no âmbito do inquérito”. Por isso, ainda segundo aquele Exmº Magistrado, “afastada está a querela quanto à aplicabilidade do artº 100º do CPA ao processo disciplinar”, sendo certo que, “o que releva fundamentalmente no direito de audiência é a participação do interessado e a possibilidade de influenciar a decisão, evitando-se decisão surpresa”, e que o princípio da audiência se assume como “uma dimensão qualificada do princípio da participação aludido no artº 8º do CPA e concretiza o modelo de administração participada, expresso no nº 4 do artº 267º da CRP”. Ora, ainda segundo o mesmo Exmº Magistrado, sendo certo que o aqui recorrido prestou declarações no processo de inquérito, “não resulta do processo instrutor que o interessado já se tivesse pronunciado sobre as questões que importam à decisão e sobre as provas produzidas (artº 103º nº 2, alínea a. do CPA), sendo certo que, mesmo a verificar-se esta situação, o órgão instrutor teria de produzir o despacho a dispensar a audiência do interessado, o que não sucedeu”. Daí o não merecer provimento o presente recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. DE FACTO. O acórdão recorrido julgou como provados os seguintes Factos (Mª de Fª): 1 - Por despacho de 18.04.2000, do SEAF, foi dado início ao inquérito n° 140/2000, com a finalidade de se esclarecer o desaparecimento da quantia de Esc. 500.000$00 das instalações da Tesouraria da Fazenda Pública de Barcelos e como tal facto ocorreu e respectivas circunstâncias. 2 - Entretanto, correu termos o correspondente inquérito criminal, onde foi acusado o funcionário da Repartição de Finanças, ..., de ter cometido um crime previsto e punido pelo art. 203°, n° 1 do Código Penal. 3 - Por sentença proferida no Processo n° 13/99, do Tribunal de Círculo e de Comarca de Barcelos foi aquele funcionário absolvido do crime de que ia acusado, atenta a ausência de provas passíveis de corroborarem a acusação. 4- No inquérito n° 140/00, indicado no n° 1 supra, foi elaborado Relatório Final, em 10.07.2002, junto a fls. 9 a 24 dos autos, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, no qual se propôs o seguinte: - Que, do ponto de vista do ilícito de natureza disciplinar, o presente Processo de Inquérito SEJA ARQUIVADO, na medida em que a única infracção disciplinar detectada, imputável ao Tesoureiro Gerente da Tesouraria da Fazenda Pública de Barcelos, está em condições de beneficiar da amnistia decretada no Art. 7°, alínea c), da Lei n° 29/99, de 12 de Maio, quer pela data em que os factos ocorreram - 8 de Junho de 1998 -, quer porque a gravidade dos mesmos implica um grau de censurabilidade que se contém nos limites do quadro punitivo abrangido pela referida Lei. - Que, considerando que o desaparecimento dos 500.000$00 em causa, bem como as circunstâncias em que o mesmo ocorreu, terá resultado de uma situação de grave descuido e negligência na guarda e acautelamento dos valores existentes na Tesouraria da Fazenda Pública de Barcelos, cuja responsabilidade não pode deixar de ser exclusivamente imputada ao Tesoureiro Gerente A..., deverá a DGCI promover, de imediato e de acordo com o preceituado no Artº 61°, n° 1, e Artº 63°, ambos do DL. n° 519-A 1/79, de 29/12, a reposição dos 500.000$00 (actualmente, 2.493,99) em falta, mais os juros legais contados desde 8 de Maio de 1998, da responsabilidade do referido Tesoureiro Gerente. (...)" 5 - Elaborado em 18.09.2002, pela Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso, do Ministério das Finanças, Parecer final no referido inquérito, nele se entendeu que: “(...) a) Apesar de todas as diligências efectuadas pela Inspecção-Geral de Finanças, por esta Direcção-Geral e pelo Ministério Público, desconhece-se em concreto quem se apropriou da quantia em falta, até porque o funcionário visado foi judicialmente absolvido por falta de provas; Tal situação deveu-se concretamente a uma conduta negligente por parte do Tesoureiro Gerente, que constitui Infracção disciplinar punível por lei; não obstante, está essa conduta amnistiada, com base no disposto na alínea c) do art. 7° da lei n° 29/99, de 12 de Maio; Logo, resta apreciar a questão com o alcance detectado e com base no disposto nos art.s 61° n° 1 e 63°, ambos do Dec.-lei n° 519-A1/79, de 29 de Dezembro. 4 - Em face do exposto, deverá o Tesoureiro A... entregar nos Cofres do Estado a quantia encontrada em alcance, no quantitativo de Esc. 500.000$00 (quinhentos mil escudos), acrescida de juros legais contados desde 08 de Maio de 1998 até à data do efectivo e integral pagamento do alcance. Obviamente e na actualidade, deverão o dinheiro em falta e respectivos juros serem convertidos em Euros." 6 - Sobre este parecer exarou, em 02.10.2002, o SEAF o despacho de "Concordo". 7 – Notificado ao recorrente em 04.12.02. 2. DO DIREITO. Integra objecto do presente recurso a decisão proferida em recurso contencioso, na qual se concluiu que o ACI se mostrava inquinado do vicio de preterição do artº 100º do CPA. Recorde-se sumariamente o que estava em causa e que se pode resumir ao que segue. Tendo sido instaurado inquérito com a finalidade de se esclarecer o desaparecimento da quantia de Esc. 500.000$00 das instalações da Tesouraria da Fazenda Pública de Barcelos, e tendo corrido termos o correspondente inquérito criminal, que terminou com a absolvição de funcionário da Repartição de Finanças (que não o recorrente contencioso), atenta a ausência de provas passíveis de sustentarem a acusação pelo crime (previsto e punido pelo art. 203°, n° 1 do Código Penal), de que foi acusado, naquele mesmo inquérito foi elaborado Relatório Final, no qual se propôs: Que, fosse ARQUIVADO o Processo de Inquérito do ponto de vista do ilícito de natureza disciplinar, pois que a única infracção disciplinar detectada (imputável ao Tesoureiro Gerente da Tesouraria da Fazenda Pública de Barcelos), estava abrangida pela amnistia decretada pela Lei n° 29/99, de 12 de Maio (cf. art. 7°, alínea c), e que Por outro lado, e uma vez que o desaparecimento daquela importância, bem como as circunstâncias em que ocorreu, terá resultado de uma situação de grave descuido e negligência na guarda e acautelamento dos valores existentes na Tesouraria da Fazenda Pública de Barcelos, cuja responsabilidade não pode deixar de ser exclusivamente imputada ao Tesoureiro Gerente, A..., deverá a DGCI promover, de imediato e de acordo com o preceituado no Artº 61°, n° 1, e Artº 63°, ambos do DL. n° 519-A 1/79, de 29/12, a reposição da mesma importância, acrescida dos juros legais contados desde 8 de Maio de 1998, por parte do referido Tesoureiro Gerente. Em conformidade com tais conclusões, e ao com base no disposto nos aludidos art.ºs 61° n° 1 e 63°, do citado Dec.-lei n° 519-A1/79, o ACI determinou que o aludido Tesoureiro A... (recorrente contencioso) procedesse à entrega nos Cofres do Estado da aludida quantia. Recorrendo de tal acto e imputando-lhe, entre outros vícios, violação do princípio da audiência prévia, prevista no artº 100° do CPA, o acórdão recorrido julgou que o mesmo se verificava, assim o anulando por tal motivo. Em impugnação do decidido, a ER, no essencial, invoca a inaplicabilidade do art. 100º do CPA ao processo disciplinar, estando neste procedimento a audiência dos interessados organizada de forma especial, pelo que não pode sobrepor-se o CPA ao regime consagrado nos art.s 50º e seg.s do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec.- Lei n° 24/84, de 16 de Janeiro. Vejamos: Efectivamente, o direito a ser ouvido constitui a manifestação essencial do direito de defesa, do mesmo passo que permite ao interessado participar e colaborar em decisão que lhe diz respeito, sendo o direito que mais substancialmente assegura o respeito pelo imperativo constitucional inscrito no n.º 5 do art.º 267.º da CRP que estabelece que, “o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial que assegurará...a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito”. O direito a ser ouvido opera-se através da audiência prévia e deve traduzir-se na efectiva possibilidade de audiência a ser concedida aos interessados de molde a que possam ter uma participação útil no processo, pois que, com a formalidade em causa, pretende-se conferir um controle preventivo por parte do particular relativamente à Administração, relevando, como afirma o Ministério Público no seu aludido parecer, a participação do interessado e a possibilidade de influenciar a decisão. Por outro lado, a sua observância é de molde a beneficiar o interesse público na medida em que, vindo ao procedimento perspectivas diferenciadas ou (e) eventualmente contrapostas, as mesmas integrarão um acervo de elementos pertinentes à formação de uma correcta e adequada vontade por parte do órgão ou agente competente para a decisão. Tal principio da participação foi consagrado com carácter geral no CPA (art.º8.º) para toda a actividade administrativa, tendo a nível procedimental afloramento, v.g., nos arts. 59.º, 61.º e segs., 88.º, n.º 2, 96.º, 97.º, 118.º e, no que ora interessa, no art.º100.º Reza, pois, o n.º 1 do art.º 100.º do CPA que, “concluída a instrução...os interessados têm direito a ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta”. Sucede, no entanto, que não obstante a sua consagração com carácter geral para toda a actividade administrativa, e do modo enunciado, o legislador previu a sua regulação relativamente a certos procedimentos. E, na verdade, nomeadamente quanto ao procedimento disciplinar, tem-se suscitado a questão da observância (ou não) do artº 100º do CPA, a respeito do que, vem sendo reiteradamente manifestado em jurisprudência deste STA, o entendimento de que no caso do processo disciplinar o processo de audiência dos interessados está organizada de forma especial (cf. regime estabelecido nos art.ºs 59°, 61° e 63° do ED, relativo à "audição e defesa" do arguido), correspondendo o mesmo ao regime geral dos art.ºs 100° e 101° do CPA. Isto é, a notificação da acusação em processo disciplinar concretiza, neste procedimento sancionatório, o direito de audiência, não sendo necessário ouvir novamente o arguido antes da decisão definitiva, ao abrigo do artº 100º do CPA. (Vejam-se, a propósito e por todos, os acórdãos de: 28/SET/95 (rec. 33172), 4/MAR/97 (rec. 37332), 1/ABR/98 (rec. 41646) e de 5/ABR/00 (rec.38210), de 15/01/2002 (rec. 47945), de 05/06/2002 (rec. 156).) Mas nesta afirmação de princípio começa e termina a concordância com o que alega a Administração. É que, e como se viu, não chegou a ser instaurado ao recorrente contencioso qualquer processo disciplinar, pelas razões que se deixaram enunciadas. Mas, assim sendo, cai pela base toda a construção em que a ER funda a sua alegação. Ou seja, não tendo sido instaurado algum processo disciplinar ao recorrente contencioso, e não tendo pois sido ouvido ao abrigo de norma especial que desempenhe função idêntica à prevista no artº 100º do CPA, não pode, em contrário do que aquela entidade afirma, assumir-se aquele artº 100º, no caso, como norma geral desatendível. Efectivamente, atentos os enunciados fins que presidem à formalidade em causa, e não tendo sido invocada (nem no procedimento administrativo nem agora) nenhuma circunstância que consubstancie causa de inexistência ou(e) dispensa de audiência do interessado (cf. n.ºs 1 e 2 do art. 103.º do CPA), não pode senão afirmar-se, na linha do acórdão recorrido, que foi preterido o cumprimento do dever de audiência. Deste modo, deve concluir-se que não incorreu o acórdão recorrido em qualquer erro de julgamento quanto à questão decidida e que integra o objecto do presente recurso. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Sem custas Lisboa, de 21 de Setembro de 2004 – João Belchior – Relator – Alberto Augusto Oliveira – Políbio Henriques.