034275 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em recurso por oposição de julgados não é admissível a arguição de nulidades do acórdão recorrido. II - O n. 2 do art. 30 do DL n. 98/92 não é norma directamente aplicável à transição para a nova estrutura indiciária introduzida pelo DL n. 307/91; visa apenas disciplinar o 3 desbloqueamento dos escalões da estrutura indiciária constante do anexo I ao DL n. 57/90, previsto no art. 24, n. 2, alínea c) deste Diploma. III - Só depois de definido o escalão em que o militar fica posicionado na escala indiciária do anexo I do DL n. 57/90, por aplicação do n. 2 do art. 3 do DL n. 98/92, é que se processa a transição para a nova estrutura para a nova estrutura indiciária estabelecida pelo DL n. 307/91, segundo as regras do seu art. 10.