034275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 034275
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Nulidade de acórdão, Militar, Novo sistema retributivo, Regime transitório, Transição de pessoal, Escalão de vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047246
Nr Documento: SAP19970115034275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da8839d0386b2c5e802568fc00398287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034275.6F
Sumário
Em recurso por oposição de julgados não é admissível a arguição de nulidades do acórdão recorrido. O n. 2 do art. 30 do DL n. 98/92 não é norma directamente aplicável à transição para a nova estrutura indiciária introduzida pelo DL n. 307/91; visa apenas disciplinar o 3 desbloqueamento dos escalões da estrutura indiciária constante do anexo I ao DL n. 57/90, previsto no art. 24, n. 2, alínea c) deste Diploma. Só depois de definido o escalão em que o militar fica posicionado na escala indiciária do anexo I do DL n. 57/90, por aplicação do n. 2 do art. 3 do DL n. 98/92, é que se processa a transição para a nova estrutura para a nova estrutura indiciária estabelecida pelo DL n. 307/91, segundo as regras do seu art. 10.