83-0062 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Acordão Ditado para Acta
Processo: 83-0062
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização abstracta da constitucionalidade, Requisitos do pedido, Identificação da norma, Suprimento de irregularidades, Referenda, Publicação de acto normativo, Inexistencia juridica
Sumário
Não deve ser admitido o pedido de declaração da inconstitucionalidade que faz referencia a uma lei no seu todo e não a determinadas normas desta , não tendo o requerente suprido a deficiencia , depois de notificado para esse efeito.
Texto
Não disponível.
