83-0062 - Tribunal Constitucional

Não deve ser admitido o pedido de declaração da inconstitucionalidade que faz referencia a uma lei no seu todo e não a determinadas normas desta , não tendo o requerente suprido a deficiencia , depois de notificado para esse efeito.

Não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade por falta de especificação das normas a apreciar