9331405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9331405
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Responsabilidade contratual, Culpa do lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014547
Nr Documento: RP199507069331405
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33bcfd4c0e6211d88025686b0066bc58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9331405.25
Sumário
I - Os donos de uma obra - Estado Português e Câmara Municipal -, que aprovaram o respectivo projecto, encomendado a engenheiro e arquitecto, não podem exigir destes a indemnização por defeitos do mesmo projecto executado, consequentes da natureza do terreno em que a obra foi implantada, pelos danos traduzidos nos custos acrescidos para a execução da obra e resultantes de trabalhos não previstos no projecto e impostos pela adaptação deste àquele terreno e traduzidos também no consequente atraso na execução, se aqueles donos tinham conhecimento da inadequação daquele projecto àquele terreno e se mostra que os autores do projecto agiram de boa fé, solucionando os problemas de adaptação no acompanhamento técnico que da execução da obra fizeram.