1038/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 1038/98
Acórdão
Descritores: Acto interno, Competência para a revogação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/822f03550958043780256bf80037e530
Sumário
Não configura a prática de um acto meramente interno o Despacho de um Director Distrital de Finanças que determina a cessação imediata do abono previsto no art. 10º do DL 187/90, de 17/6, a todos os Supervisores Tributários da área do distrito, já que com tal despacho visou o seu autor definir directa e imediatamente a situação jurídica daqueles funcionários quanto ao direito a receber aquele abono. O despacho do Director Distrital de Finanças do Porto, ao determinar a cessação imediata do abono nele referenciado, acaba por revogar, nesse particular aspecto, o despacho anteriormente proferido pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, onde expressamente determinara que aqueles funcionários deviam ser abonados nos termos do art. 10º do DL 187/90, de 7/6, com a redacção introduzida pelo DL 408/93, de 14/12. Sendo o Director Distrital de Finanças inferior hierárquico do DGCI, não tinha, face ao disposto no art. 142º nº 1 do CPA, competência para determinar aquela revogação.