9551389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9551389
Acórdão
Descritores: Princípio da plenitude da assistência dos juízes, Matéria de facto, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018349
Nr Documento: RP199609239551389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92a11e9ee3d246d58025686b0066de59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551389.3F
Sumário
O princípio da identidade física do juiz só respeita ao julgamento da matéria de facto. Assim, se o juiz que presidir ao colectivo deixar de exercer funções no respectivo tribunal, incumbe ao juiz que lhe suceder a elaboração da decisão de direito.