97B674 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não tem, por se tratar de questão nova, de se pronunciar sobre o erro na forma de processo, questão que não foi submetida às instâncias e sobre a qual elas não se pronunciaram. II - Não sendo o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas apresentados nos dois meses seguintes ao termo do prazo fixado no artigo 65 n. 5 do CSC86, pode qualquer sócio requerer ao tribunal que se proceda a inquérito, nos termos do artigo 67 desse diploma legal.