081232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 081232
Acórdão
Descritores: Restituição de bens, Reivindicação, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017656
Nr Documento: SJ199301270812322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27e3d178c8fa961c802568fc003a3604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081232.A4
Sumário
Improcede acção em que se pede a restituição de bens sem que, todavia, se invoquem poderes, nomeadamente derivados do direito de propriedade, que justifiquem a obrigação de os restituir.