0745/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0745/06
Acórdão
Descritores: Segurança social, Acção administrativa especial, Caducidade do direito de acção, Despacho saneador, Prazo, Contribuições para a segurança social
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063867
Nr Documento: SA2200702070745
Data de Entrada: 30/06/2006
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Juízes: Lucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5333e6e27c184b7d802572840050717eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0745.06.15
Sumário
A caducidade do direito de acção, não tendo sido apreciada no despacho saneador, não pode ser suscitada nem decidida em momento posterior do processo – cfr. artigos 87.º e 89.º. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. As obrigações de entrega das contribuições e de entrega das declarações de remunerações, por parte das entidades empregadoras, devem ser realizadas no mesmo prazo, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respectivamente dizem respeito: o do exercício da actividade profissional dos trabalhadores.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, B…, e C…., vêm recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a acção administrativa especial, de anulação, que deduziram contra a deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de 23 de Outubro de 2003, que decidiu que estas sociedades não tinham efectuado atempadamente o pagamento das contribuições para a Segurança Social. Fundamentou-se a decisão recorrida em que “as contribuições e quotizações são devidas com o início do exercício da actividade profissional pelos trabalhadores ao serviço da entidade empregadora, as declarações de remunerações são entregues até dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita a prestação de trabalho e o pagamento das contribuições e quotizações devem ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito” e em que as autoras não entregaram as contribuições e quotizações dentro deste prazo. As recorrentes formularam as seguintes conclusões: Atenta a matéria de facto apurada, segundo a qual houve tão somente uma presunção de mora que gerou a liquidação de juros, decorrentes do facto das contribuições haverem sido entregues no mês seguinte ao do pagamento das remunerações e não no mês seguinte àquele que as mesmas diziam respeito - é o que se escreve sob a alínea C) dos factos apurados, Considerando as datas das remessas das declarações de remunerações, por um lado, e as datas do pagamento das mesmas (cfr. a alínea D) dos factos assentes no tocante às Autoras A…, C… e D…), e como se conclui da alínea F) desses factos, quando aí se escreve que os pagamentos dos salários mensais aos trabalhadores pelas Autoras ocorreram sempre nos três primeiros dias úteis seguintes àqueles a que respeitam; Considerando ainda que as contribuições para a Segurança Social são devidas pelas Autoras em função do pagamento das remunerações aos trabalhadores (tendo em atenção que tais contribuições são compostas por parcelas distintas, em cumprimento do que dispõe o preceituado no n° 2° do art.3º do Decreto Lei n° 199/99), E tendo em atenção o cumprimento da cláusula 32 n° 1° do Contrato Colectivo de Trabalho em vigor para a indústria têxtil e cujo conteúdo não é mais do que o que resulta da factualidade assente na já referida alínea F); Considerando, por fim, que a obrigação formal da remessa das declarações de remunerações (Decreto Regulamentar n.º 26/99, artº. 6° e Decreto Lei n° 199/99 n° 2° do artº. 10°), não se confunde com a prevista no n° 1° do artº.47° da Lei de Bases de Previdência n° 32/2002, que obriga as empregadoras a descontar nas remunerações que paga, o valor das quotizações dos trabalhadores, donde É unicamente na ocasião em que as Autoras procedem ao pagamento dessas remunerações, que surge temporalmente a obrigação da retenção na fonte desses valores contributivos, e Só então é que os descontos são efectuados nos salários pagos e só a partir daí é que é possível proceder à respectiva remessa para a Segurança Social. Quando no n° 2° do artº. 10° do Decreto Lei n° 199/99 se fala em pagamento de contribuições até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito, tal só pode significar que o início desse lapso de tempo decorre a partir do facto a que se reporta. Ora, tal facto verifica-se necessariamente no mês do pagamento dos salários e nunca no mês em que ocorreu a prestação do trabalho a que aquelas remunerações dizem respeito - nem tal se lê da lei. As recorrentes pagaram tempestivamente as contribuições nas datas constantes da alínea E) dos factos apurados, pelo que lhes devem ser restituídos os juros moratórios calculados nessa mesma alínea. Há violação da lei na sentença recorrida e na Deliberação do Conselho Directivo do IGFSS de 23/10/2003, designadamente do n° 1° do artº.47° da Lei n° 32/2002, cujo cumprimento em termos de datas é incorrectamente equiparado ao do n° 2° do artº. 10° do Decreto Lei n° 199/99, ao artº. 6° do Decreto Regulamentar n° 26/99 e ao n° 2° do artº. 1° do Decreto Lei 106/01. Termos em que, por violação da lei, se deve anular a sentença recorrida e a identificada Deliberação do IGFSS, que se impugnou pela instauração da acção onde tal sentença foi proferida, como é de Justiça. E, por sua vez, contra-alegou a recorrida: 1 - A obrigação contributiva constitui-se com o início do exercício da actividade profissional pelos trabalhadores ao seu serviço, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 45° da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro. 2 - As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições por si devidas e das quotizações correspondentes aos trabalhadores ao seu serviço, devendo descontar, nas remunerações a estes pagas o valor daquelas quotizações, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 47° da Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro. 3 - As entidades empregadoras devem enviar as declarações de remunerações até ao dia 15 do mês seguinte aquele a que as remunerações disserem respeito, de acordo com o disposto no artigo 6°do Decreto-Regulamentar n.º 26/99, de 17 de Outubro. 4 - As contribuições devem ser pagas até ao dia 15 do mês àquele a que disserem respeita, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 10° do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho. 5 - Destes preceitos legais resulta, que as contribuições são devidas com o início do exercício da actividade profissional pelos trabalhadores ao serviço da entidade empregadora, que as declarações de remunerações são entregues até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita a prestação de trabalho e, que o pagamento das contribuições deve ser pago até ao dia 15 do mês àquele a que disserem respeito, 6 - No presente caso, se os salários, por exemplo, disserem respeito ao mês de Novembro de 2002, as contribuições para a Segurança Social devem pagos até ao dia 15 de Dezembro de 2002 e assim sucessivamente, isto fazendo uso dos quadros apresentados pela Autoras no 4 da petição inicial. 7 - Diferentemente seria o caso de as Autoras não procederem à entrega de declarações de remunerações ou de terem salários em atraso. Porém, não é a situação das Autoras. 8 - Não pagando as Autoras as contribuições até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que entrega as declarações de remunerações, deverá considerar-se que são devidos juros de mora à taxa legal, 9 - Entregando as Autoras as declarações de remunerações até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita a prestação de trabalho, deve considerar-se que as contribuições são devidas no mesmo prazo, atento, também, o facto de efectuarem o pagamento de salários nesse período, consequentemente, o não pagamento das contribuições dentro daquele prazo pelas Autoras determina como determinou o nascimento da obrigação de juros de mora. 10 - O despacho conjunto das Secretarias de Estado do Emprego e Formação Profissional e da Segurança Social, de 26 de Fevereiro de 1986, publicado no Diário da República, II Série, 15 de Março de 1986, refere que numa situação de desfasamento entre o mês de pagamento de contribuições e o mês de reporte das remunerações é que o pagamento das contribuições deve ser efectuado no mês seguinte ao do efectivo pagamento dos salários. 11 - Este despacho foi proferido no âmbito da conjuntura económica e social que o País atravessava naquela época, não sendo aplicável à situação em análise, tal como decorre da factualidade ora em apreço. 12 - Deve considerar-se que as contribuições são devidas com o início do exercício da actividade profissional pelos trabalhadores ao serviço da entidade empregadora, que as declarações de remunerações são entregues até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita a prestação de trabalho e o pagamento das contribuições devem ser pagas até ao dia 15 do mês àquele a que disserem respeito. 13 - Não tendo, as Autoras pago as contribuições devidas à Segurança Social dentro do prazo legal estabelecidos no n.º 2 do artigo 45° e n.º l do artigo 47° da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, no n.º 2 do artigo 10° do Decreto-Lei n.° 199/99, de 8 de Junho e no artigo 8° do Decreto-Regulamentar n.° 26/99, de 27 de Outubro, venceram-se juros de mora legal do valor e conforme consta dos documentos juntos pelas Autoras com a petição inicial (Documentos de Emissão Prévia e anexos com detalhes dos juros de mora) ou conforme é referido nos artigos 4°, 52° e 53° da petição inicial e, consequentemente foram bem liquidados. 14 - A Deliberação do Conselho Directivo do IGFSS de 23 de Outubro de 2003, não violou a lei e, designadamente o n.º 2 do artigo 10° do Decreto-Lei n.° 199/99, de 8 de Junho e o n.º 1 do artigo 47° da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro. 15 - E, consequentemente não deve proceder-se à anulação da mesma Deliberação do Conselho Directivo do IGFSS, datada de 23 de Outubro de 2003 nem ordenar-se a restituição às Autoras da quantia peticionada € 57.293,58 (cinquenta e sete mil duzentos e noventa e três euros e cinquenta cêntimos). 16 - A Entidade Recorrida concorda com os argumentos da douta decisão proferida a fls. 296 a 302 no processo supra identificado, pelo que, decidindo-se nos precisos termos constantes da decisão se fará a devida justiça. O Exmo. Magistrado do Ministério Público não emitiu parecer. E, colhidos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: Em 03.09.2003, foi solicitado, por cada uma da AA, uma certidão da respectiva situação contributiva regularizada, por fax envidado ao Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga. Em 17.10.2003, por informação verbal, foi comunicada às Autoras a existência de dívidas de juros de mora na respectiva conta corrente de cada uma delas, resultante de pagamento fora de prazo das contribuições de Novembro de 2002 a Setembro de 2003. A presunção da mora, que gerou a liquidação de juros, decorre do facto de as contribuições haverem sido entregues no mês seguinte ao do pagamento das remunerações e não mês seguinte àquele a que as mesmas diziam respeito. Tal decorre da seguinte situação em relação à Autora A… Mês/ano de reporte Data de Pagamento das Remunerações Data de Pagamento das Contribuições Remessa das Declarações de remunerações Juros Moratórios apurados em euros Novembro 2002 04.12.2002 15.01.2003 09.12.2002 3 226,30 Dezembro 2002 06.01.2003 17.02.2003 13.01.2003 3 292,76 Janeiro 2003 05.02.2003 17.03.2003 13.02.2003 3 407,75 Fevereiro 2003 06.03.2003 15.04.2003 12.03.2003 3 446,44 Março 2003 03.04.2003 15.05.2003 11.04.2003 3 358,55 Abril 2003 06.05.2003 16.06.2003 13.05.2003 3 264.65 Maio 2003 04.06.2003 15.07.2003 11.06.2003 3422.11 Junho 2003 03.07.2003. 18.08.2003 09.07.2003 3335.13 Julho 2003 01.08.2003 15.09.2003 01.08.2003 3 427.66 Agosto 2003 03.09.2003. 15.10.2003 10.09.2003 3 283.50 Setembro 2003 03.10.2003 17.11.2003 10.10.2003 1 759.05 TOTAL 35 223.90 Tal decorre da seguinte situação em relação à Autora B… Mês/ano de reporte Data de Pagamento das Remunerações Data de Pagamento das Contribuições Remessa das declarações de remunerações Juros Moratórios apurados em euros Novembro 2002 04.12.2002 15.01.2003 04.12.2002 1038,06 Dezembro 2002 06.01.2003 17.02.2003 13.01.2003 1 000.87 Janeiro 2003 05.02.2003 17.03.2003 13.02.2003 1 025.67 Fevereiro 2003 06.03.2003 15.04.2003 12.03.2003 1 039,00 Março 2003 03.04.2003 15.05.2003 11.04.2003 1 064.52 Abril 2003 06.05.2003 16.06.2003 13.05.2003 1 049.01 Maio 2003 04.06.2003 15.07.2003 11.06.2003 1 045.53 Junho 2003 03.07.2003 18.08.2003 09.07.2003 1 077.36 Julho 2003 01.08.2003 15.09.2003 01.08.2003 1 127.28 Agosto 2003 03.09.2003 15.10.2003 10.09.2003 975.83 Setembro 2003 03.10.2003 17.11.2003 10.10.2003 523.51 TOTAL 10 966.64 Tal decorre da seguinte situação em relação à Autora C… Mês/ano de reporte Data de Pagamento das Remunerações Data de Pagamento das Contribuições Remessa das Declarações de remunerações Juros Moratórios apurados em euros Novembro 2002 04.12.2002 15.01.2003 09.12.2002 1 005.93 Dezembro 2002 06.01.2003 17.02.2003 13.01.2003 1 050.53 Janeiro 2003 05.02.2003 17.03.2003 13.02.2003 1058.29 Fevereiro 2003 06.03.2003 15.04.2003 12.03.2003 1 061,80 Março 2003 03.04.2003 15.05.2003 11.04.2003 1 018,65 Abril 2003 06.05.2003 16.06.2003 13.05.2003 1 068,98 Maio 2003 04.06.2003 15.07.2003 11.06.2003 1 029,27 Junho 2003 03.07.2003 18.08.2003 09.07.2003 1 081,76 Julho 2003 01.08.2003 15.09.2003 01.08.2003 1 070,71 Agosto 2003 03.09.2003. 15.10.2003 10.09.2003 1 132,99 Setembro 2003 03.10.2003 17.11.2003 10.10.2003 524,13 TOTAL 11 103,04 Os pagamentos dos salários aos trabalhadores pelas AA, ocorreram sempre nos três primeiros dias úteis seguintes aqueles a que respeitam; As declarações de remunerações foram enviadas a Ré, via Internet, em 09.12.2002 e o pagamento das respectivas contribuições foi efectuado em 15.01.2003, nos meses subsequentes foi seguido o mesmo procedimento sendo que em l de Janeiro foi feriado e l e 2 sábado e domingo. Cada uma das Autora enviou em 29.09.2003, uma declaração assinada por 10 trabalhadores, das quais constavam as datas de pagamento dos respectivos salários. Em 20.10.2003, o Grupo … enviou uma carta ao Presidente do Conselho Directivo do Segurança Social do Norte- Serviço Sub-Regional de Braga, a explicar o procedimento adoptado pelas AA e a requerer a anulação dos juros debitados e a emissão urgente de certidões comprovativa da situação regularizada já solicitada em 03.09.2003. Em 23.10.2003, o conselho directivo proferiu uma deliberação concordando com as conclusões e propostas constantes da Informação n° 490, de 14.10.2003, subscrita por uma Técnica Superior do Departamento de Contribuintes: Em 24.10.2003, as AA tiveram conhecimento, através de fax expendido do IGFSS, da deliberação do Conselho Directivo. Em 19.11.2003, as AA interpuseram, desta deliberação, recurso hierárquico para a Senhora Secretaria de Estado da Segurança Social. Este recurso foi indeferido expressamente, em 05.05.2004, pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho; Pelo Serviço Sub-Regional de Braga foram emitidos documentos de emissão prévia e anexos com o detalhe do cálculo de juros mora, sendo; n° 000918512, 000918024 e 000920169, respeitante a A. A… e relativa aos juros de mora das contribuições do meses de Novembro de 2002 a Setembro de 2003; 000918415, 000918067 e 000920177, respeitante à B…, respeitante aos juros de mora das contribuições de Novembro de 2002 a Setembro de 2003. 00918474, 00918040 e 000920185 respeitante à C…, respeitante aos juros de mora das contribuições de Novembro de 2002 a Setembro de 2003. Assim, foram liquidados os juros nos montantes respectivamente de: À A. A… os valores de 3 226,30€, 30 238,55 € e l 759,05 €; À A. B…, os valores de l 038,06 €. 9 405,07€ e 52 351,02 €; À A. C…, os valores de l 005,93 €, 9 572,98€ e 52 4,13 € Todos estes valores foram pagos condicionalmente em 30 e 31.10.2003. As AA procederam ao pagamento antecipado das contribuições reportadas a Setembro de 2003 À A. A… o valor de l 759,07 €; À A. B…, o valor 52 351,02 €; À A. C…, o valor de 52412,56€; Em 31.10.2003 foram emitidas as certidões de dívidas da situação contributiva regularizada das AA. Vejamos, pois: Quanto à caducidade do direito de acção: Nos termos do artigo 87.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, “findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva conhecer obrigatoriamente, ouvido o autor no prazo de dez dias, de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo” – n.º 1, alínea a). Tais questões são as previstas no artigo 89.º - Fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo -, nomeadamente a “caducidade do direito de acção”, como logo resulta da expressão constante do seu n.º 1 “para o efeito do disposto nos artigos anteriores”. E, nos termos do n.º 2 daquele primeiro normativo, “as questões prévias referidas na alínea a) do número anterior que não tenham sido apreciadas no despacho saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo e as que sejam decididas no despacho saneador não podem vir a ser reapreciadas”. Concentra-se, assim, o saneamento do processo num único momento processual, mesmo relativamente às questões prévias que não tenham sido apreciadas e que, assim, já não podem ser suscitadas nem decididas mais tarde. E porque o juiz tem o dever de suscitar e resolver, no despacho saneador, todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo, sob pena de preclusão, forma-se caso julgado formal mesmo sobre a sua inexistência, se o tribunal as não apreciar, pelo que se requer, “assim, um particular cuidado na elaboração desta parte do saneador, para não deixar prosseguir um processo malsão, eivado de uma irregularidade que até o pode tornar inútil”. Cfr. Esteves de Oliveira, CPTA anotado, vol. 1, p. 515. A questão da caducidade do direito de acção não pode, pois, ser ora apreciada, por precludida. Quanto ao mais: A questão dos autos é, desde logo, a da determinação do momento temporal em que nasce – ou se vence – a obrigação de pagamento das contribuições devidas pelas entidades patronais à Segurança Social. Nos termos do artigo 45.º, n.º 2, da Lei n.º 32/2002, que aprova as bases da segurança social, a obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o início da actividade profissional pelos trabalhadores ao seu serviço, sendo os termos do seu cumprimento estabelecidos no quadro do respectivo regime de segurança social. E, assim constituída a obrigação contributiva, há que determinar os responsáveis pelo pagamento das contribuições, o tempo do cumprimento da obrigação e quais as obrigações acessórias respectivas. Tal responsabilidade é naturalmente das entidades empregadoras, num sistema de retenção na fonte quanto às contribuições dos trabalhadores – artigo 47.º - uma vez que o valor das correspondentes quotizações é descontada nas remunerações a estes pagas – n.º 1. Por outro lado, as contribuições, tanto as dos trabalhadores como as das entidades patronais, devem ser pagas “até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito” – artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho. Este diploma, que “procedeu à definição das taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem”, foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/99, de 27 de Outubro, que veio determinar – artigo 6.º - o prazo para entrega das declarações de remunerações pelas entidades empregadoras: “até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que as remunerações disserem respeito”. Temos, assim, que as declarações de remuneração devem ser entregues até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que estas dizem respeito, o que se compreende já que o montante das contribuições é determinado pela aplicação das taxas previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, às remunerações legalmente consideradas como base de incidência contributiva – artigo 10.º deste diploma. Ou seja: o montante das contribuições depende do valor das remunerações e as remunerações dizem naturalmente respeito ao mês em que a actividade é exercida, pois que a obrigação contributiva se refere ao exercício da actividade profissional pelos trabalhadores – dito artigo 45.º. Por outro lado, as contribuições – todas – devem ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito. Ora, se as remunerações respeitam ao mês em que a actividade é exercida, temos que o prazo para entrega das declarações coincide com o prazo para a entrega das contribuições. O que se afigura perfeitamente lógico dado que as contribuições dos trabalhadores são descontadas, como se disse, pela entidade patronal, nas respectivas remunerações e as desta têm também estas como referente. E tanto assim é que o artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 199/99 e o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 26/99 – que o regulamentou – utilizam a mesma expressão “a que disserem respeito”. Certo que, no primeiro, são determinantes as contribuições e, no segundo, as remunerações, mas, como vimos, elas são simultâneas dado, desde logo, aquele sistema de retenção na fonte e o predito referente. Assim, o exercício da actividade profissional é o alicerce de todo o regime: A obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o início do exercício da actividade profissional pelos trabalhadores ao seu serviço – artigo 45.º, n.º 2, da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro; O montante das contribuições a pagar é determinado pela aplicação das taxas legais às remunerações pagas pelo exercício daquela actividade – artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º199/99, de 8 de Junho; As contribuições devem ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito, isto é, ao mês seguinte a que respeitam as remunerações ou, de outro modo, ao mês seguinte ao do exercício da actividade profissional – artigo 10.º, n.º 2, deste último diploma legal; As entidades empregadoras devem enviar as declarações de remuneração até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que as remunerações disserem respeito, ou seja, ao mês seguinte àquele em que foi exercida a actividade profissional – artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 26/99, de 27 de Outubro. Do referido contexto legal e ao contrário do que pretendem as recorrentes, não resulta, pois, que o artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 199/99, considere relevante o mês do pagamento das remunerações, por modo que o mês de pagamento das contribuições fosse o mês seguinte ao do pagamento das remunerações. Pois as remunerações estão dependentes do exercício da actividade profissional e não valem, no ponto, a se: o montante da contribuição determina-se pela remuneração paga mas esta sempre corresponde ao mês em que a actividade profissional foi exercida. Na hipótese dos autos – como resulta do probatório -, as recorrentes pagavam as remunerações dos trabalhadores nos três primeiros dias úteis do mês seguinte àquele em que era exercida a actividade pelo que a este diziam respeito, estando assim sujeitas ao pagamento das contribuições que naquelas descontavam, até ao dia 15 do mesmo mês: afinal, o do pagamento. E como pagavam as contribuições apenas no mês seguinte ao do pagamento da remuneração, que não o mês seguinte àquele a que aquelas diziam respeito, são efectivamente devidos os questionados juros. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso. Custas pelas recorrentes com procuradoria de 1/6. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2007. Brandão de Pinho (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.