018418 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Mostra-se devidamente fundamentado o acto que contem expressamente, ainda que por remissão, as razões de facto e de direito determinantes da decisão e esta e a consequencia logica das premissas. II - A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos pelo que incumbe ao recorrente alegar e provar a sua inexactidão.