11/26.6GBNIS.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Oliveira
Processo: 11/26.6GBNIS.E1
Acórdão
Descritores: Princípio da intransmissibilidade das penas
Votação: Unanimidade
Juízes: Jorge AntunesMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2b5092f17bbd481680258eb10057a8fe
Sumário
O princípio da intransmissibilidade das penas – art. 30º, nº3, da CRP – apenas proíbe que a pena seja aplicada a terceiros, não proíbe que a reclusão produza reflexos na família, efeitos esses que são inerentes e consequência direta de quase todas as penas de prisão. O art. 67º, da CRP impõe ao Estado deveres de proteção da família, a cumprir pelos mecanismos próprios: proteção de menores, segurança social e apoio à deficiência. Não cria uma espécie de imunidade à prisão. As circunstâncias familiares relevam como condições pessoais (art. 71º, nº 2, al. d), do Cód. Penal) e na escolha da forma de execução, mas não impõem por si só a suspensão ou o cumprimento na residência.
Texto
Acórdão deliberado em Conferência Relatório Decisão recorrida Por sentença de 30 de abril de 2026, o arguido AA foi condenado, pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de 10 meses de prisão efetiva. Foi também condenado na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 1 ano e 7 meses. Recurso O arguido interpôs recurso invocando, em sede de conclusões (transcrição): O arguido foi condenado na pena de 10 (dez) meses de prisão efetiva pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 353.º do C.Penal. O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40.º, 50.º e 71.º do C.P. ao fixar uma pena de prisão efetiva desproporcional, desconsiderando o impacto atenuante da confissão integral, livre e sem reservas, bem como o sincero arrependimento demonstrado pelo arguido. O arguido encontra-se a frequentar consultas de reabilitação no Centro de Respostas Integradas do …, o que corporiza um forte indicador clínico e factual de reinserção social e legitima um juízo de prognose favorável nos termos do artigo 50.º do C.P. A aplicação de uma pena de prisão efetiva viola o Artigo 67.º da C.R.P. (Proteção da Família), na medida em que o arguido é o único cuidador e sustento de dois filhos que com ele residem: um menor de 16 anos e um maior com incapacidade permanente global de 62%. Estando a mãe de ambos reclusa noutro estabelecimento prisional, a prisão efetiva do pai ditará o total desamparo material e de saúde dos descendentes inválido e menor, estendendo os efeitos da pena para além da pessoa do condenado. A execução da pena de 10 meses de prisão deve ser suspensa na sua execução, subordinando-se a referida suspensão à obrigação de o arguido prosseguir o tratamento à problemática aditiva do álcool. Caso assim não se entenda, deve a pena de prisão ser executada em Regime de Permanência na Habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância (artigo 43.º, n.º 1, al. a) do C.Penal), permitindo conciliar a punição do crime com a assistência obrigatória ao seu agregado familiar vulnerável. Foram violados os artigos 40.º,43.º, 50.º e 71.º do Código Penal.» Resposta/Parecer O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso, defendendo a sua improcedência. Neste Tribunal da Relação, o Exmo. Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido da resposta apresentada, realçando as anteriores condenações do arguido e a sua falta de inserção, que obstam quer à suspensão da execução da pena, quer ao seu cumprimento em regime de OPHVE. Questões a decidir no recurso Assim, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes: Medida da pena; Suspensão da pena; Aplicação do regime de OPHVE Fundamentação De Facto «Factos Provados - Da acusação pública: Por sentença proferida pelo Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, no âmbito do processo sumário nº 38/25…., datada de 25 de Julho de 2025 e transitada em julgado a 30 de Setembro de 2025, foi AA condenado, entre o mais, na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados. A fim de cumprir a referida pena acessória, AA entregou a sua carta de condução nos autos referidos a 16 de Outubro de 2025, a qual verá o seu termo em 16 de Outubro de 2026. Sucede que apesar de tal proibição se encontrar em vigor, no dia 01 de Fevereiro de 2026, pelas 11:00h, AA conduzia o veículo automóvel com a matrícula …, na Rua de …, em …. AA bem sabia que não podia conduzir veículos motorizados e que, ao fazê-lo, desrespeitava uma proibição imposta por sentença criminal, porquanto a sua carta de condução se encontrava junto ao processo referido para cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir que lhe fora aplicada, e que a mencionada proibição de conduzir veículos ainda não havia terminado. AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Mais se provou: O certificado de registo criminal do arguido averba as seguintes condenações: Pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em 10-03-2001, na pena de 70 dias de multa, extinta pelo cumprimento; Pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, por factos praticados em 01-01-2001, na pena de 80 dias de multa, extinta pelo cumprimento; Pela prática de um crime de recetação, por factos praticados em 30-11-2002, na pena de cinco meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos, extinta pelo cumprimento; Pela prática de um crime de recetação, por factos praticados em 11-09-2000, na pena de 210 dias de multa, extinta pelo cumprimento; Pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, por factos praticados em 11-12-2001, na pena de 75 dias de multa, extinta pelo cumprimento; Pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, por factos praticados em 11-09-2000, na pena de 140 dias de multa, extinta pelo cumprimento; Pela prática de um crime de desobediência qualificada, por factos praticados em 14-01-2005, na pena de 120 dias de multa, extinta pelo cumprimento; Pela prática de um crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca, por factos praticados em 07-11-2003, na pena de 40 dias de prisão, substituídos por 100 dias de multa, extinta pelo cumprimento; Pela prática de um crime de desobediência, por factos praticados em 09-07-2005, na pena de 6 meses de prisão, substituídos por 180 dias de multa, e na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor pelo período de 135 dias, ambas extintas pelo cumprimento; Pela prática de um crime de furto qualificado, por factos praticados em 14-02-2007, na pena de um ano e três meses, suspensa na sua execução por 15 meses, extinta pelo cumprimento; Pela prática de um crime de recetação, por factos praticados em 20-06-2008, na pena de nove meses de prisão, a cumprir em regime de dias livres, extinta pelo cumprimento; Pela prática de dois crimes de detenção de arma proibida, por factos praticados em 10/11/2008, na pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período; Pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, por factos praticados em 04-04-2009, na pena de seis meses de prisão, substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade; Pela prática de um crime de furto qualificado, por factos praticados em 09-09-2009, na pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova; Pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em 01-01-2013, na pena de 100 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 5 meses, ambas extintas pelo cumprimento; Pela prática de um crime de desobediência, por factos praticados em janeiro de 2014, na pena de 60 dias de multa, extinta pelo cumprimento. Pela prática de um crime de detenção de arma proibida e um crime de furto qualificado, por factos praticados em 03-03-2016, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão efetiva. Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, por factos praticados em 10-02-2015, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão efetiva. Em cúmulo jurídico, pela prática de dois crimes de detenção de arma proibida e um crime de furto qualificado, por factos praticados em 03-03-2016 e 10-02-2015, na pena de 5 anos de prisão efetiva. Pela prática de um crime de falsificação ou contrafação de documento, por factos praticados em 13-04-2010, na pena de 2 anos de prisão efetiva. Pela prática de três crimes de recetação, por factos praticados em 13-05-2015, na pena de 4 anos de prisão efetiva, concedida a liberdade condicional com efeitos reportados a 06-04-2024 e até ao termo da pena (28-04-2028). Em cúmulo jurídico, pela prática de três crimes de recetação, por factos praticados no ano de 2014, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão efetiva, concedida a liberdade condicional com efeitos reportados a 06-04-2024 e até ao termo da pena (28-04-2028). Pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em 13-07-2025, transitada em julgado a 30-09-2025, na pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por 12 meses, e na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, pelo período de 12 meses. O arguido admitiu integralmente a prática dos factos e demonstrou arrependimento. O arguido realiza biscates na área da construção civil, auferindo cerca de €45,00 por dia. É acompanhado em consulta no Centro de Respostas Integradas do …, para tratamento de problemática aditiva relacionada com consumo de bebidas alcoólicas. Reside em casa arrendada (habitação camarária) com dois filhos, um menor com 16 anos e um maior com incapacidade permanente global de 62%, sendo que paga €16,00 de renda. A sua esposa encontra-se atualmente em reclusão e apresenta aneurisma sacular não roto no segmento oftálmico da artéria carótida interna esquerda. Completou o 12.º ano de escolaridade. Factos Não Provados Inexistem. – DE DIREITO – Da medida da pena Sustenta o recorrente que a pena aplicada se mostra excessiva e desproporcionada. A determinação da medida concreta da pena deve ser efetuada com recurso aos critérios gerais estabelecidos no art. 71º, do Cód. Penal, ou seja, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele. E, tal como estipula o art. 40º, nº2, do mesmo diploma, “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. A sentença recorrida, aquando da sua ponderação, cumpriu os critérios legais mencionados. Com efeito, o crime em causa é punido com prisão até 2 anos e a pena concreta foi fixada em 10 meses, a qual fica bem abaixo do ponto médio da moldura penal, pese embora os fatores de agravação se mostrem muito fortes. Para tanto basta pensar que o arguido apresenta 22 condenações averbadas, entre as quais várias desobediências, duas condenações por condução em estado de embriaguez anteriores à de 2025 e penas acessórias de proibição de conduzir, já cumpridas. É pois claro que o arguido conhecia bem, à data da prática dos factos, o significado e consequências de uma proibição judicial. Acresce que o crime foi cometido a 1/2/26 e, nessa data, o arguido encontrava-se em liberdade condicional desde 6/4/24 (e até 28/4/28) e dentro do período de suspensão da pena de 3 meses de prisão aplicada no processo de julho de 2025 e transitada a 30/09/25. Aliás, a violação ocorreu apenas cerca de 3 meses e meio depois de entregar a carta. Por outro lado, embora a confissão e o arrependimento contem a favor do arguido, no caso, pesam pouco. Ele foi surpreendido a conduzir na via pública, pelo que a confissão pouco acrescenta à descoberta da verdade. As exigências de prevenção especial são elevadíssimas e as de prevenção geral também são relevantes. A pena não ultrapassa a medida da culpa, pelo que a pena em nada se mostra desproporcional ou desadequada. Não merece por isso qualquer reparo. Da suspensão da pena/Da aplicação do regime de OPHVE Invoca o recorrente que a pena de prisão a aplicar deverá ser suspensa na sua execução ou, caso assim não se entenda, executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. O tribunal recorrido apreciou tal questão e, fundamentadamente, afastou a suspensão da execução da pena de prisão. Concorda-se plenamente com tal decisão. A suspensão da execução da pena de prisão pressupõe um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido, de modo que se entenda como possível que a ameaça da pena se mostra suficiente para evitar a prática de novos crimes. No caso concreto não se mostra de todo possível, por tudo aquilo que já se disse, a formulação desse juízo de prognose positivo. Com efeito não é de crer que a ameaça da pena de prisão se mostre adequada e suficiente para evitar, neste caso concreto, o cometimento pelo arguido de novos crimes. Estamos a falar de alguém que já sofreu inúmeras condenações, em penas de multa, de prisão suspensa na sua execução, que já cumpriu pena de prisão efetiva e que praticou o crime aqui em causa em período de liberdade condicional e de suspensão da execução de pena de prisão em que foi condenado. É o exemplo típico de alguém para quem a simples ameaça da pena já mostrou não ser suficiente. O acompanhamento no CRI do … é positivo, mas tem alcance limitado. Os factos provados não dizem que a condução de 01/02/26 tenha sido sob efeito do álcool, nem quando começou o tratamento. Porém, subordinar a suspensão ao tratamento – que já está a ser efetuado – não responde ao problema central, que é a reiterada indiferença perante ordens judiciais. E, dessa reiteração, resulta claro o sentimento de impunidade manifestado pelo arguido, o qual, em caso de suspensão da execução da pena de prisão, só tenderá a aumentar. Pelos mesmos motivos, não se mostra possível concluir que a permanência na habitação realiza de forma adequada as finalidades da execução da pena de prisão. É que, além do que se deixou dito, acresce ainda o facto do arguido já ter sofrido prisão efetiva, o que, ainda assim, não o dissuadiu da prática de novos crimes. Entende-se assim, que face a tal realidade, não será o cumprimento de uma pena de prisão em regime de permanência na habitação (modo de execução muito menos gravoso e que implica menos sacrifícios pessoais) que cumprirá as aludidas finalidades. O argumento do direito constitucional da proteção da família não altera a realidade descrita. Desde logo porque, embora em sede de recurso se diga que o arguido é o "único cuidador e sustento" dos filhos, isso não consta dos factos provados, onde apenas se diz que o arguido vive com os filhos e que a mulher está presa. Desconhece-se, porém, se com eles reside mais alguém. Mas, de qualquer modo, o princípio da intransmissibilidade das penas – art. 30º, nº3, da CRP – apenas proíbe que a pena seja aplicada a terceiros, não proíbe que a reclusão produza reflexos na família, efeitos esses que são inerentes e consequência direta de quase todas as penas de prisão. O art. 67º, da CRP impõe ao Estado deveres de proteção da família, a cumprir pelos mecanismos próprios: proteção de menores, segurança social e apoio à deficiência. Não cria uma espécie de imunidade à prisão. As circunstâncias familiares relevam como condições pessoais (art. 71º, nº 2, al. d), do Cód. Penal) e na escolha da forma de execução, mas não impõem por si só a suspensão ou o cumprimento na residência. Para tanto é imperioso que se verifiquem os aludidos pressupostos materiais que, no caso, não ocorrem. A decisão recorrida mostra-se assim, também nesta parte, totalmente adequada não existindo qualquer fundamento para a sua modificação. Será confirmada. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso mantendo, nos seus precisos termos, a decisão recorrida. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça, tendo em conta a simplicidade da causa, em 3 UC (arts. 513º, nº1, do Cód. Proc. Penal e art.8º, nº9, do Reg. Custas Processuais e Tabela III anexa a este último diploma). Évora, 15 de outubro de 2026 Carla Oliveira (Relatora) Mafalda Sequinho dos Santos (1ª Adjunta) Jorge Antunes (2º Adjunto)