99B064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B064
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Abuso de direito, Proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036591
Nr Documento: SJ199904140000643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d47e095626e355b802568fc003ba493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B064.6A
Sumário
O incumprimento contratual significa uma situação de inexistência de realização da prestação devida e só releva juridicamente se a omissão assumir um carácter ilícito. Não há incumprimento ilícito se o direito de crédito for exercido em regime de abuso de direito (v.g., se o credor cria ao devedor remisso condições gravosas e desproporcionadas violadoras das regras da boa fé e dos bons costumes, o que sucede quando o exercício desse direito representa uma situação desproporcional entre a utilidade procurada e as consequências que os outros têm de suportar). A desproporcionalidade terá de ser aferida por critérios unicamente objectivos e deverá apresentar as características de intolerabilidade e de excesso inaceitáveis.