2684/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 2684/99
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Móvel designado roulotte
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/515a1c958e136d1780256a48004b94be
Sumário
I.- Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II.- Para efeitos de incidência de tributação em contribuição autárquica, integra o conceito de prédio um móvel designado roulotte, reboque, atrelado, caravana (ou outro nome para a mesma coisa) assente no solo, com carácter de permanência. III.- Esta permanência exigida implica um juízo jurídico, e há-de extrair-se de factos materiais, directamente provados; ou pode retirar-se indirectamente de factos que, por força da lei, ou naturalmente indiciem os factos de onde aquela conclusão de permanência se extral. IV.- Uma "caravana tipo residencial, instalada sempre no mesmo alvéolo do mesmo parque de campismo, desde o mês de Janeiro do ano de 1984 até ao final do ano de 1994, está realmente assente no solo, com carácter de permanência, durante o ano de 1994 - e, por isso, deve ser objecto de tributação em contribuição autárquica respeitantemente a esse ano.