0073484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0073484
Acórdão
Descritores: Empresa, Actividade industrial, Despedimento colectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006375
Nr Documento: RL199202120073484
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7b8f19acaa060c88025680300011a97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073484.E7
Sumário
Por empresa entende-se a "organização de meios (materiais e humanos) articulada ou montada por alguém para, através dela, exercer certa actividade económica". "Esses meios podem ser, concretamente matérias-primas, máquinas, edifícios, força de trabalho, dinheiro, tecnologia, etc.. E é em obediência a certo plano ou estratégia que o empresário articula e ordena esses meios, num complexo mais ou menos vasto, conferindo-lhe assim unidade e funcionalidade". Provado que o sector de metalomecânica da R. na Amadora era um prolongamento do sector de metalomecânica de Palmela, tais unidades fabris integram uma única empresa com vista à exploração por parte da R. da actividade metalúrgica. Em caso de redução de pessoal, tem de observar-se o preceituado no art. 18 n. 1 do DL 372-A/75 com as alterações do DL 84/76, de 28/1, para preferência na manutenção do emprego, sendo nulos os despedimentos operados com violação dessa disposição legal.