85-0007 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Magalhães Godinho
Processo: 85-0007
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Efeito do recurso, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Regime de subida do recurso
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:85.0007.0B
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: ACTC00000195
Nr Documento: TCA19850227850312
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85/066-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:85.0007.0B
Sumário
O recurso de despacho que não põe termo a causa não deve subir nos proprios autos, com efeito suspensivo, mas sim em separado e com efeito meramente devolutivo.
