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002915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002915
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Materia colectavel, Erro nos pressupostos de facto, Impugnação judicial, Venda abaixo do custo, Prejuizo para a fazenda nacional, Conceito vago ou indeterminado, Livre convicção do julgador
Sumário
O poder de corrigir o lucro tributavel e contenciosamente impugnavel quanto aos pressupostos. A correcção para determinar o lucro tributavel não e legal se a venda de mercadorias abaixo do custo não foi feita para prejudicar a Fazenda Nacional. Os conceitos indeterminados permitem uma margem de apreciação ao julgador.