Acórdão STA — Contribuição industrial, Materia colectavel

Acórdão

002915

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 1985
Relator: Manuel Salvador

Contribuição industrialMateria colectavelErro nos pressupostos de factoImpugnação judicialVenda abaixo do custoPrejuizo para a fazenda nacionalConceito vago ou indeterminadoLivre convicção do julgador

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART51 A ART138.
DL 503-B/76 DE 1976/06/30.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART24 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO DE 1983/06/23 IN AD N262 PAG1165.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1983/10/13 IN AD N265 PAG21.

Doutrina

PIRES DE LIMA IN RLJ ANO102 PAG137.
BMJ N110 PAG42.
ANTUNES VARELA IN RDES N4 PAG82.
MANUEL DE ANDRADE IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA 1946 PAG288-289.
BARBOSA DE MAGALHÃES ESTUDOS DE DIREITO PRIVADO VI PAG348.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PORTUGUES 4ED VI.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PAG305-306.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL EM COMENTARIO AO CODIGO CIVIL PORTUGUES VI PAG478.
BMJ N74 PAG203.
BMJ N85 PAG296.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG286.
LOBÃO CASOS 1915 PAG62.
TEIXEIRA RIBEIRO A CONTRA-REFORMA FISCAL.
VIRGILIO RIBEIRO O ESTADO DE DIREITO PAG89.
CASTANHEIRA NEVES QUESTÃO DE FACTO PAG357-416.
ALBERTO XAVIER MANUALDE DIREITO FISCAL VI PAG124-128.
LAREZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG327.

Sumário

O poder de corrigir o lucro tributavel e contenciosamente impugnavel quanto aos pressupostos.

A correcção para determinar o lucro tributavel não e legal se a venda de mercadorias abaixo do custo não foi feita para prejudicar a Fazenda Nacional.

Os conceitos indeterminados permitem uma margem de apreciação ao julgador.

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