087823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087823
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Facto ilícito, Venda, Recusa, Distribuição, Mudança, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029423
Nr Documento: SJ199603210878232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92251293cd2afd7d802568fc003afe74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087823.8A
Sumário
O Decreto-Lei 422/87, de 3 de Dezembro, relativo à defesa de concorrência, na responsabilidade civil contratual remete para o artigo 483 do C.CIV., e, portanto, importa o facto voluntário, o ilícito, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. E segundo esse artigo 483, importa que o facto ilícito viole um direito de outrem ou a violação de preceito de lei que proteja interesses alheios, fundando-se a Autora na violação do artigo 3, alínea c), referido ao artigo 11 do Decreto-Lei acima citado, que tem por objecto a defesa da concorrência no mercado nacional, afim de salvaguardar o interesse dos consumidores. E como prática restritiva da concorrência entre agentes económicos temos a recusa de venda de bens ou serviços, mas a Autora não provou essa recusa, mas apenas que a Ré, pondo unilateralmente fim ao acordo existente entre ambas, arranjou outra distribuidora dos seus produtos, mas não se recusou a vender-lhos, não violando as disposições legais citadas.