008493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008493
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Brilhante , Jose
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00016165
Nr Documento: SA119720608008493
Data de Entrada: 31/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4c77c45073bcc0c802568fc00372b53
Sumário
Tendo o acordão reclamado incidido sobre o "thema decidendum" em toda a extensão possivel e com a indispensavel clareza e pretendendo o reclamante que se tome posição sobre os efeitos do julgado, materia manifestamente fora da esfera de cognição desta secção, deve desatender-se o pedido de aclaração.*
