016350 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O parecer inserido num processo gracioso e uma proposta de resolução destinada a esclarecer a autoridade competente para proferir a decisão final. II - O parecer não e um acto definitivo e, mesmo quando vinculante, carece de homologação para se tornar executorio. III - So o acto administrativo definitivo e executorio e contenciosamente recorrivel.