016350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016350
ACORDAO
Descritores: Classificação de imovel, Parecer, Acto preparatorio, Parecer vinculativo, Homologação
Recorrente: Santa Casa da Misericordia de Portel
Recorridos: Inst Portugues do Patrimonio Cultural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP INST PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL DE 1981/05/15.
Nr Convencional: JSTA00002504
Nr Documento: SA119840119016350
Data de Entrada: 20/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e934536ff3b20e6c802568fc00381e8b
Sumário
I - O parecer inserido num processo gracioso e uma proposta de resolução destinada a esclarecer a autoridade competente para proferir a decisão final. II - O parecer não e um acto definitivo e, mesmo quando vinculante, carece de homologação para se tornar executorio. III - So o acto administrativo definitivo e executorio e contenciosamente recorrivel.
