01748/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01748/13
Acórdão
Nr Convencional: JSTA000P17351
Nr Documento: SA12014040301748
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79a597c7afeb6a9180257cbb0033b8e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01748.13.B6
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…….. e outros pedem a reforma do acórdão de 31/1/2014 que, ao abrigo do disposto nos n.º s 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, decidiu pela não admissão do recurso interposto. Em ordem ao preenchimento da hipótese de reforma de decisões judiciais prevista no art.º 616.º, n.º 2 (anterior 669.º, n.º2) do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do art.º 1.º do CPTA), os recorrentes alegam, em síntese: Que as questões relativas à intervenção urbanística que no presente recurso se discutem (expropriação e demolição de um prédio em Viana do Castelo, ao abrigo do programa POLIS) assumem relevância social fundamental, importância que não perdem pelo facto de existir um só acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de que foi admitido recurso para o Tribunal Constitucional, apreciando questões semelhantes respeitantes à mesma intervenção, em que são interessados do mesmo prédio; Que a interpretação legalmente correcta do art.º 150.º, n.º1, do CPTA, a existência de despacho a admitir recurso do acórdão anterior para o Tribunal Constitucional com efeito suspensivo e a correcta qualificação jurídica justificam a reforma do acórdão e a admissão da revista, sob pena de violação dos art.ºs 2.º, n.º1, 6.º, 7.º e 150.º do CPTA, e dos art.ºs 616.º, n.º2 (anterior 669.º, n.º 2), 619.º e 621º do CPC e dos artºs 3.º, n.º 2, 13.º, 20.º, 202.º, 203.º e 204.º da Constituição. Os recorridos sustentam que o pedido de reforma é inadmissível e que, se assim não for, deve ser julgado improcedente. 2. A reforma de sentenças pode ter lugar, nos termos do art.º 616.º, n.º 2, do CPC, quando, não cabendo recurso da decisão por manifesto lapso do juiz: a) tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. Esta previsão é extensível aos acórdãos dos tribunais superiores (art.ºs 666.º e 685.ºdo CPC). E não pode acolher-se a objecção dos recorridos de que as decisões proferidas ao abrigo do n.º 5 do art.º 150.º do CPTA não são susceptíveis de pedido de reforma, por aplicação do art.º 672.º, no 4 do actual CPC que estabelece, para situação paralela regulada no capítulo do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que as decisões de apreciação preliminar da revista excepcional são definitivas, sendo insusceptíveis de reclamação ou recurso. Este carácter definitivo, com expressa exclusão de reclamação ou recurso, significa tão somente que esta decisão sobre a admissibilidade do recurso não está sujeita a impugnação perante qualquer outro órgão jurisdicional – exceptuado, obviamente, o recurso de constitucionalidade – mas não que ficam excluídos os incidentes post-decisórios respeitantes a vícios de estrutura ou inteligibilidade (nulidades) ou lapsos manifestos (reforma) de que o acórdão possa sofrer perante o mesmo órgão que a proferiu. Trata-se de remédios que devem considerar-se inerentes à garantia de acesso ao direito e aos tribunais por serem intrinsecamente exigidos para obviar a defeitos da decisão que possam comprometer-lhe a aptidão para se credenciar racionalmente como decisão jurisdicional definitiva sobre uma pretensão dirigida a qualquer tribunal. Admite-se, pois, o pedido de reforma do acórdão. 3. Como os recorrentes bem põem em destaque, o acórdão reclamado considerou não estarem preenchidos os requisitos específicos de recorribilidade previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, com a seguinte ponderação decisiva: “ 3. Verifica-se que, incidindo sobre a mesma declaração de utilidade pública de expropriação e debatendo, no essencial, as mesmas questões que no presente recurso se colocam, foi interposto recurso de outro acórdão do TCA Norte, em processo instaurado por outro grupo de condóminos do mesmo prédio, recurso esse que foi admitido pelo acórdão de 15/05/2013, Proc. 775/13. Sucede, porém, que veio a ser negado provimento a esse recurso por acórdão de 18/12/2013. Deste modo, as questões cuja relevância jurídica e social motivou a admissão do recurso e que no presente se repetem em termos [ substancialmente idênticos ] receberam já adequada resposta do STA. É certo, por um lado, que nessa decisão interveio a formação normal de três juízes e não todos os que integram a secção do contencioso administrativo. Mas os casos apresentam a particularidade de serem substancialmente repetitivos e respeitarem a um mesmo prédio. Nestas circunstâncias, estando a matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido adoptado a mesma linha de entendimento, a questão perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito”. Perante estes fundamentos, não pode considerar-se que o acórdão tenha incorrido em erro manifesto, seja quanto à identificação da norma aplicável, seja quanto à sua interpretação ou quanto aos seus critérios e objecto de aplicação. É certamente discutível o concreto juízo aplicativo. Mas nas peculiares circunstâncias do caso, em que a admissibilidade do recurso seria sobretudo justificada pela repercussão comunitária que assumiu a concreta intervenção urbanística, atendendo ao carácter extremo de uma medida como a expropriação com vista à demolição forçada de uma edificação localmente importante, a não admissão do recurso está racionalmente fundada na desnecessidade de fazer intervir novamente o órgão de cúpula da jurisdição perante uma situação de replicação pouco provável em já se conhece o seu entendimento. Assim, o acórdão não desconsiderou normas ou princípios constitucionais ou critérios legais a que devesse atender, pelo que o pedido de reforma improcede. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de reforma e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 3 de Abril de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.