013626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013626
Acórdão
Descritores: Processo de execução, Execução fiscal, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Caixa geral de depósitos, Hipoteca, Juros, Registo, Custas, Isenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037599
Nr Documento: SA219921125013626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a309d342c8bc1a1802568fc0038f0faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013626.0D
Sumário
As hipotecas constituídas a favor da C.G.D. abrangem os juros contratualmente devidos, relativamente a três anos, independentemente de registo, nos termos do art. 60 do DL n. 48953, de 5 de Abril de 69 (nova Lei Orgânica da C.G.D.), isto é, quer do registo não constem quaisquer juros, quer constem a taxa inferior à convencionada, mesmo que seja à taxa legal, nos termos do art. 96, n. 2 do C.R.Predial. A C.G.D. goza de isenção de custas, nos termos do art. 59, n. 1, do citado DL n. 48953, nos processos sujeitos ao regime de custas do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos.