00B112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 00B112
Acórdão
Descritores: Confissão, Confissão judicial, Mandatário, Inversão do ónus da prova, Respostas aos quesitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Contradição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035943
Nr Documento: SJ20000323001122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e106f3c6ee9e8eb80256aab00363eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B112.07
Sumário
As afirmações e admissões de factos de modo inequívoco e indivisível pelo mandatário vinculam a parte se feitas nos articulados e, se fora destes, apenas se for procurador especialmente autorizado. Para que se verifique a inversão do ónus da prova não basta a dificuldade, ainda que extrema - a lei exige a impossibilidade da prova de uma certa factualidade. Não é sindicável pelo STJ a contradição entre as respostas e o constante de um documento ou de uma suposta confissão, salvo se tal for subsumível ao disposto no artigo 722 n. 2 do C.P.Civil - trata-se de simples oposição entre as respostas e outros meios de prova.