0065342 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O conceito de residência permanente foi deixado propositadamente à elaboração doutrinal e jurisprudencial, e é habitualmente definido como a residência habitual da pessoa, o local onde tem a sua vida familiar e social, de uma forma habitual ou relativamente continuada. II - O inquilino pode ter duas residências habituais ou permanentes e alternadas em diferentes localidades porque a lei se não opõe a tal.