0057341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0057341
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Excepção dilatória, Cláusula contratual, Contrato de adesão, Boa fé, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002005
Nr Documento: RL199210130057341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e611836132758abc80256803000093a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057341.BB
Sumário
A excepção de preterição de tribunal arbitral é dilatória, dá lugar à absolvição da instância e não é de conhecimento oficioso. Só as cláusulas e condições de contrato de seguro efectiva e previamente aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal estão subtraídas à aplicação do DL 446/85, de 25 de Outubro que instituiu o regime das cláusulas contratuais gerais. O referido regime aplica-se também às cláusulas contratuais gerais existentes à data da sua entrada em vigor (22 de Fevereiro de 1986) exceptuando-se, todavia, os contratos singulares já celebrados com base nelas. É de notar, porém, que tal diploma se limitou, em algumas das suas cláusulas, a precisar e sistematizar soluções que resultavam de normas anteriores, designadamente comandos impostos pela boa fé. Naturalmente que são aplicáveis aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do DL 446/85 as normas deste que precisem e sistematizem soluções que já resultavam do princípio da boa fé já consagrado no Código Civil. Tal princípio, por ser de interesse e ordem pública, é susceptível de aplicação oficiosa. A propósito, há que ter sempre presente, nos contratos de adesão, que em regra ocorre neles a debilidade económica de uma das partes, havendo que acautelar os perigos próprios de tal tipo de contrato.