2769/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 2769/2001
ACORDAO
Descritores: Penhora, Veículo automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/55b0d4f4dc1783e980256b5a00385671
Sumário
A penhora da expectativa da aquisição de um veículo automóvel, embora não corresponda á penhora do próprio bem - ela apenas passa a incidir sobre ele logo que consumada a aquisição - é feita, além do mais, com a apreensão efectiva do veículo e dos seus documentos, com nomeação de fiel depositário pelo funcionário ou pela autoridade que estas efectuaram.