0061186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0061186
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Despacho liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009901
Nr Documento: RL199311040061186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/005ba8729ad0e11b8025680300017e03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061186.49
Sumário
A nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC só se verifica quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença. O campo de aplicação do artigo 477 n. 1 do CPC está circunscrito à omissão ou obscuridade de um facto extintivo e não de um facto constitutivo do direito do autor cujo "onus allegandi et probandi" cabe ao Autor por força do artigo 342 n.1 do C. Civil.