0081875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0081875
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Competência material, Competência orgânica, Caso julgado, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002715
Nr Documento: RL199503140081875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54e696c6eee3ecbe8025680300048b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081875.0C
Sumário
O despacho que designa dia para julgamento em processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo não faz caso julgado quanto à questão da competência material e funcional, nem concede direitos adquiridos de garantias de defesa para além dos resultantes da lei, pelo que nada impede que despacho ulterior venha a decretar o julgamento com intervenção de Tribunal Singular.