0018272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0018272
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Falta de pagamento da renda, Âmbito, Alteração, Mora do devedor, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016471
Nr Documento: RP198505070018272
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG366 PAG373 PAG504.
Referência Publicação: CJ 1985 TIII PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe811e5384077b7b8025686b0066c793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0018272.1C
Sumário
Os depósitos obrigatórios feitos na Caixa Geral de Depósitos só podem ser alterados nas condições referidas nos números 1 e 3 do artigo 19 do Dec-Lei n. 694/70, de 31 de Dezembro. Dos preceitos dos artigos 1041 e 1048 do Código Civil, extrai-se que a indemnização neles prevista representa sempre uma compensação, seja pela renúncia do direito à resolução do contrato, seja pela caducidade do mesmo direito. A indemnização devida em qualquer dos casos é, porém, sempre a mesma. O pagamento ou o depósito a que se refere o artigo 1048 tem de abranger não só as rendas vencidas até à propositura da acção e respectiva indemnização, como as que se tenham vencido até à data do pagamento ou depósito e correspondente indemnização.