011218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011218
ACORDAO
Descritores: Acto materialmente inexistente, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Fabrica de Plasticos e Metalurgia Novaera Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00010850
Nr Documento: SA119780511011218
Data de Entrada: 03/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7014bcf6a28799f802568fc0036d87f
Sumário
Sendo inexistente o despacho recorrido, e de rejeitar o recurso por falta de objecto.*
