081915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 081915
ACORDAO
Descritores: Execução, Pedido, Condenação ultra petitum, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015380
Nr Documento: SJ199203110819151
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1956 PAG279.
A VARELA E OUTRO MANUAL 1984 PAG657.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32104c15040c9bec802568fc003a0735
Sumário
Se o exequente pede o pagamento de certa quantia, "de capital e juros vencidos", não são devidos juros vincendos.
