9440600 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o réu, na contestação, não arguiu a falta de citação nem reclamou, no quinquídio posterior ao acto de citação, da preterição de qualquer formalidade não essencial, as respectivas nulidades ficaram sanadas - artigos 196, 198, ns.1 e 2 e 153, todos doCódigo de Processo Civil. II - Na acção de despejo a causa de pedir é o contrato de arrendamento conjugado com o facto que, em face da lei, constitui fundamento legítimo da cessação do arrendamento. III - A qualidade de usufrutuário de um prédio, só pode provar-se por documento. Assim, não é lícito ao tribunal pronunciar-se sobre um quesito em que se procura indagar tal situação, devendo a respectiva resposta ter-se por não escrita. IV - A Relação só pode alterar as respostas dadas aos quesitos na 1ª instância nas hipóteses taxativamente enumeradas no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.