082546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 082546
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Estado, Acto de gestão privada, Responsabilidade civil do comitente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018195
Nr Documento: SJ199301270825461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f00a369d3bc1db0802568fc003a3bddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082546.70
Sumário
O Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, estabelece um regime de responsabilidade idêntico ao regime da responsabilidade do comitente pelos actos do seu comissário, quanto aos actos praticados pelos representantes nomeados pelo Estado. Tal responsabilidade do comitente é independente da culpa, mas implica que o comissário tenha praticado os actos no exercício da função que lhe foi confiada e que sobre ele recaia a obrigação de indemnizar.