069427 - Supremo Tribunal de Justiça

Se a Relação entender que a matéria de facto constante dos autos não permite a modificação do contrato, de acordo com o condicionalismo exigido pelo artigo 437, n. 1, do Código Civil, tendo em conta as circunstâncias em que se decidiu contratar, o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, tem de respeitar o que nessa decisão se contém em termos de matéria de facto, só podendo apreciar os aspectos de direito.