01792/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 01792/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Hipoteca, Irs, Privilégio imobiliário geral, Inconstitucionalidade
Recorrente: Cgd
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETUBAL.
Nr Convencional: JSTA00058723
Nr Documento: SA22003012901792
Data de Entrada: 20/11/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2321a2d6eb386c680256cc900530155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01792.02.1B
Sumário
O crédito garantido por hipoteca prefere na graduação ao previsto no artigo 104º do CIRS (hoje 111º), o qual goza de privilégio imobiliário geral, atenta a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral declarada pelo acórdão 362/2002 de 17.9.2002 do Tribunal Constitucional.
Texto
Inconformada com a sentença do Mº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal que lhe graduou o crédito que reclamara após os reclamados pela Fazenda Pública, veio a Caixa Geral de Depósitos interpor recurso para este Supremo Tribunal Administrativo pedindo que o seu crédito fosse graduado em 2º lugar, em prioridade ao crédito de IRS. Formulou as seguintes conclusões: O privilégio imobiliário geral consagrado no art. 104º do CIRS não pode ser aplicado em termos que frustrem os legítimos interesses e as expectativas tuteladas pela constituição de garantias hipotecárias; É que esses legítimos interesses e expectativas jurídicas só podem ser afectados se daí não resultar uma manifesta desproporção entre a tutela do interesse do estado na cobrança de impostos e a tutela destes interesses e direitos; O que não acontece no caso em apreço, em que a sentença de verificação e graduação de créditos deu preferência ao crédito de IRS sobre o crédito garantido por hipoteca; Resultando daí uma violação do princípio constitucional da confiança – art. 2º da Constituição da República Portuguesa; Porquanto a recorrente avaliou o imóvel e constituiu a sua garantia com base, entre outros parâmetros, na situação do mesmo a nível de registo; Sendo certo que um dos parâmetros com que não podia contar, porque o sigilo fiscal a tanta a impedia, era a de saber da situação contributiva do devedor hipotecário; Não podia saber antes da constituição da garantia, bem como durante a vigência do empréstimo subjacente; Por outro lado, também não há conexão entre o facto gerador da responsabilidade tributária e o bem imóvel sobre o qual se constituiu a garantia; O que provoca que o privilégio actue de forma de arrasto, prejudicando indiscriminadamente todos os legítimos direitos e interesses dos particulares que se muniram de todas as cautelas para assegurar os respectivos negócios jurídicos. O que acarreta também a frustração dos interesses que a existência do registo visa acautelar; Ou seja, o privilégio atribuído pelo art. 104º do CIRS não pode preferir à hipoteca nos termos do art. 751º do CCivil, sob pena de a sua aplicação ser inconstitucional conforme apreciado no Acórdão 70/2002 do tribunal constitucional supra mencionado. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do provimento do recurso por inconstitucionalidade da norma do artigo 104º do CIRS quando interpretada no sentido de que o privilégio imobiliário geral nela conferido prefere à hipoteca. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida graduou os créditos verificados nos seguintes termos: 1º - o crédito reclamado pela Fazenda Pública de Contribuição autárquica e respectivos juros; 2º - o crédito reclamado pela Fazenda Pública de IRS e respectivos juros; 3º - a quantia exequenda. A questão que vem suscitada sobre a ordem de prioridade na graduação entre o crédito da Fazenda Pública com privilégio geral e o crédito garantido por hipoteca está hoje resolvida pelo acórdão 362/2002 de 17.9.2002, do Tribunal Constitucional, publicado no DR - I série de 16 de Outubro de 2002. Nele se declarou “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 2º da Constituição, da norma constante do artigo 104º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e, hoje, na numeração resultante do Decreto-Lei nº 198/2001, de 3 de Julho, do seu artigo 111º, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751º do Código Civil”. Face ao decidido com força obrigatória geral em tal aresto e fazendo aplicação directa do mesmo, não pode deixar de entender-se que assiste razão à recorrente, devendo por isso ser reformulada a graduação da sentença recorrida. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e proceder-se à graduação nos seguintes termos: 1º - o crédito reclamado pela Fazenda Pública respeitante a contribuição autárquica e respectivos juros; 2º - o crédito exequendo; 3º - o crédito reclamado pela Fazenda Pública respeitante a IRS e respectivos juros. Sem custas. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003. Vítor Meira – Relator – Alfredo Madureira – Brandão de Pinho (com a declaração de que perfilho uma interpretação conforme à constituição, aplicando ao caso a doutrina dos privilégios imobiliários gerais).