96P101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P101
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Falta de motivação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032022
Nr Documento: SJ199610160001013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55761e9b94a7635b80256a69003cf97bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P101.24
Sumário
Não tendo o recorrente apresentado, em tempo oportuno, a sua motivação, nem tão pouco apresentado qualquer justificação para essa falta, resta aplicar o disposto no artigo 420º n.º 1 do CPP e rejeitar o recurso.