0021136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0021136
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Causa de pedir, Manutenção de posse, Restituição de posse, Acção, Prevenção, Posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020566
Nr Documento: RL199011290021136
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG381.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be86325983b2f8d48025680300031feeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0021136.64
Sumário
A acção possessória é a garantia normal de relação jurídica possessória e só existe quando existir posse, sendo esta a condição que está na base de toda a acção dessa natureza. Assim o que nelas releva é a posse que o Autor invoca, e não a propriedade, perfeita ou imperfeita, de que a posse seja, porventura, revelação.