562/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 562/00
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 380/00
Juízes: n/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000562.html
Texto
2ª secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (2ª secção), em que é recorrente MH e recorrido o Conselho Superior da Magistratura, face ao invocado pela reclamante quanto ao cumprimento do ónus da suscitação da questão de inconstitucionalidade, decide-se ordenar o seguimento do recurso. Lx. ano 2000/12/13 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa *** ESTÁ CONFORME Lisboa, 13 de Dezembro de 2000 O Escrivão de direito,
