9310528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9310528
Acórdão
Descritores: Documento particular, Incidentes da instância, Falsidade, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023378
Nr Documento: RP199804279310528
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79fff68ed7ddd9f58025686b00671372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9310528.9B
Sumário
O incidente de falsidade pode usar-se em relação a documentos que façam prova plena, mas não relativamente aos que, impugnados, recaia sobre o apresentante o ónus de demonstrar a sua veracidade. Um documento particular apresentado pelo réu, cuja autoria e assinatura não é atribuída ao autor não pode ser objecto de incidente de falsidade.