0407853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0407853
Acórdão
Descritores: Representação, Gestão de negócios, Ratificação, Falta, Efeitos, Penhor, Livrança, Juros, Relação jurídica subjacente, Decisão judicial, Erro material, Erro de julgamento, Rectificação de erros materiais, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003174
Nr Documento: RP199201300407853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/812bbd6a7e9ed3a08025686b00663e2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0407853.C4
Sumário
Constitui a figura da gestão representativa a intervenção num contrato de alguém na qualidade assumida e declarada nele de representante de outrém, mas sem que se saiba se tem efectivamente os poderes que invoca. Da gestão representativa decorrem os efeitos entre o gestor e o dono do negócio regulados nos artigos 464 a 472 do Código Civil e entre o dono do negócio e o outro contraente regulados no artigo 268 do mesmo Código. Se o outro contraente conhecer a falta dos poderes da aludida representação e não fixou ao dono do negócio um prazo razoável para a ratificação, carece da faculdade de revogar o contrato ou de rejeitá-lo. Propondo, num casos desses, o representado acção em juízo contra o outro contraente para fazer valer os direitos que para si emergem do contrato, verifica- -se com isso a ratificação do negócio. Celebrado um contrato de penhor mercantil em garantia de um financiamento titulado por livranças mas com cláusula referentes a juros, o credor pode peticionar os juros clausulados. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que quis escrever; o erro de julgamento corresponde ao que o juiz quis dizer mas contraria a lei ou os factos apurados. Para que o erro material possa ser reparado pelo juiz é necessário que no texto se evidencie manifestamente a divergência entre a vontade expressa e a declarada. Não efectuada a rectificação do erro material manifesto pelo juiz que proferiu a decisão, pode, em recurso, o tribunal superior ordená-la.