0037381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0037381
Acórdão
Descritores: Prestações periódicas, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026510
Nr Documento: RL1999070837381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5cc7cfcba2bae08802568b6003249f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0037381.75
Sumário
I. O estabelecido no artº 781º do C.Civil é aplicável às obrigações de prestação fraccionada que não às obrigações duradouras. II. Tratando-se de obrigação com natureza diferente da obrigação duradoura, não está sujeita ao regime prescricional inciso no artigo 310º do C.Civil, mas, ao regime geral previsto no artº 309º do mesmo código.