008705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008705
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Oficial administrativo, Laboratorio nacional de engenharia civil, Juri, Prova escrita, Discricionariedade tecnica, Programa de concurso
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1972/04/11.
Nr Convencional: JSTA00015601
Nr Documento: SA119730531008705
Data de Entrada: 19/05/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47ae3db913e1010e802568fc0037260f
Sumário
I - A actuação do juri quanto a elaboração dos pontos sobre que incidem as provas escritas num concurso de promoção a primeiro-oficial e livre e tecnicamente discricionaria. II - Integrando-se esses pontos nas respectivas materias que constituem o programa, quer geral, quer por especialidades, o concurso e valido.
