008705 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A actuação do juri quanto a elaboração dos pontos sobre que incidem as provas escritas num concurso de promoção a primeiro-oficial e livre e tecnicamente discricionaria. II - Integrando-se esses pontos nas respectivas materias que constituem o programa, quer geral, quer por especialidades, o concurso e valido.