0326493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0326493
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017259
Nr Documento: RL199403090326493
Indicações Eventuais: TRATA-SE DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8ed73e1c60f551480256803000299dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0326493.79
Sumário
O Tribunal competente para a efectivação do cúmulo jurídico e o da última condenação em primeira instância, sendo irrelevante o momento em que as decisões transitaram em julgado.