33223A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 33223A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Demissão, Pena de expulsão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038417
Nr Documento: SA11994010633223A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/425652d9bd269d65802568fc0038ebbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:33223A.58
Sumário
Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto que aplica a pena disciplinar de demissão a um funcionário relativamente ao qual se provou no respectivo processo ter adulterado documentos de despesa e ter-se apropriado, por esse meio, de dinheiros públicos, revelando culpa grave. É, assim, de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto punitivo formulado por aquele funcionário, porquanto o seu regresso ao serviço não deixaria de dar dele uma imagem degradante ao público em geral e aos utentes em particular, constituindo também uma influência perniciosa no meio e um mau exemplo para os outros servidores.*