078218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 078218
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Estado de necessidade, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000944
Nr Documento: SJ199003080782182
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d97aa249a9653aa802568fc00393bb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078218.65
Sumário
O estado de necessidade desculpante, como causa de exclusão de responsabilidade do condutor, exige que a manobra realizada na condução se apresente como meio adequado para afastar o perigo imediato de uma colisão, não removivel por outro modo, e para o qual em nada concorreu o condutor em causa, não sendo previsivel a produção de evento com igual ou superior gravidade.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - O Litigio: A, por si e em representação do seu filho menor B, demanda C e a "A Social - Companhia Portuguesa de Seguros, sarl", em acção estradal, pedindo a titulo de indemnização por danos materiais e danos morais a quantia de 1880000 escudos. A Seguradora, alem de contestar a responsabilidade do seu segurado, salientou estar o seguro limitado a 1000000 escudos. Requereu a intervenção principal da "Companhia de Seguros Imperio, EP", para o exercicio do seu direito de regresso decorrente da sua responsabilidade pelo risco por acidente de trabalho; do "Centro Regional de Segurança Social de Aveiro" quanto ao subsidio de funeral; dos "Hospitais da Universidade de Coimbra" por assistencia hospitalar. Intervieram os dois primeiros. II - As decisões: Em 1 instancia foi a acção julgada improcedente. A A. apelou, mas sem exito, pois se entendeu que o R. condutor teve que invadir a faixa de rodagem da vitima forçado pela saida inesperada pela direita de um ciclista, não se provando que seguisse em grande velocidade (mas foram alegados e quesitados factos a tal correspondendo). Deste acordão a presente revista. Fundamentos da Revista: No recurso interposto pela A.. por si e em representação de seu filho, formularam-se as seguintes conclusões: os condutores de veiculos automoveis devem faze-lo pela sua direita e o mais proximo possivel da berma ou passeio; devem conduzir cautelosamente, o que implica ter atenção ao transito, considerando as dificuldades e perigos emergentes do acto de conduzir; esses cuidados devem redobrar quando as circunstancias da via - largura, intensidade de trafego, nomeadamente - o imponham; - provou-se que o R. C invadiu a faixa de rodagem por onde circulava a vitima; - e que, de uma fabrica situada do seu lado direito, saiu um operario montado numa bicicleta a pedal; -tera sido por causa desta circunstancia que o C se desviou para a esquerda; não esta provado a que velocidade seguia o C; não esta provado a que distancia estava o C quando o operario saiu da fabrica montado na sua bicicleta; não esta provado a que distancia da berma seguia o C; não esta provado que o C não tinha outra alternativa, senão a de invadir a faixa esquerda; não esta provado que a manobra por este feita fosse um ultimo recurso, imposta pela necessidade de evitar um mal maior; a vitima faleceu devido a choque na sua mão de transito; a mulher e o filho tem direito aos danos morais e a uma indemnização pelo direito a vida; o Tribunal - no seu prudente arbitrio - deve fixar os montantes de um e de outro; a conduta do R. desrespeitou os ns. 2 e 3 do artigo 5 do Codigo da Estrada, preceitos violados pelo acordão recorrido. Respondeu o R. C, salientando: não se provou o local exacto em que se deu o acidente; apos o embate, as viaturas intervenientes ficaram totalmente na faixa de rodagem do recorrido; o acidente so foi devido porque um operario, conduzindo uma bicicleta, saiu imprevista e inadvertidamente do portão de acesso a uma fabrica, atravessou-se repentinamente a frente do recorrido e este outra solução não teve que não fosse a de desviar para o eixo da via para evitar o embate frontal com o tal ciclista; a culpa no acidente so pode caber ao referido ciclista; quanto aos danos reclamados, nada em concreto se conseguiu provar; e e parte ilegitima pois os montantes reclamados pelos Recorrentes são inferiores ao capital garantido pela Seguradora. Por sua vez a R. "A Social", conclui: o disposto no n. 3 do artigo 5 do Codigo da Estrada impõe que um condutor de um veiculo se afaste das bermas ou passeios quando, pela existencia de qualquer obstaculo, esse afastamento se torne necessario "mais proximo possivel" so pode ser determinado caso a caso, pela analise da existencia ou inexistencia de obstaculos na via; não infringe o n. 3 do artigo 5 o ciclomotorista que, em manobra de recurso e para se desviar de um ciclista que subitamente lhe surge da direita, passa a circular pelo eixo da via ou mesmo ligeiramente na metade esquerda da faixa de rodagem atento o seu sentido de transito; um condutor de veiculos não e obrigado a contar com a conduta negligente, com a falta de prudencia ou com as infracções estradais de terceiros. Os Factos: As instancias deram provados os seguintes factos: em 10 de Dezembro de 1984, no lugar do Covão, Agueda, cerca das 18h e 15m, ocorreu um acidente de viação; pela estrada camararia que liga a EN n. 1 a povoação de Aguieira, circulavam duas motorizadas em sentido inverso: a tripulada por D que circulava de Poente para Nascente, ou seja, da EN para a Aguieira, e a conduzida por C, de Nascente para Poente; do embate resultou a queda violenta do D, que lhe provocou fractura do crabneo, causa necessaria da sua morte; a segunda motorizada pertencia, a data do acidente, a F; por contrato de seguro este tinha a responsabilidade civil relativa a circulação da sua motorizada transferida para a R. Seguradora, ate ao limite de 1000000 escudos; por contrato de seguro por acidente de trabalho "E, Lda" transferiu para a "Imperio" a sua responsabilidade como entidade patronal; considerando-se como de trabalho qualquer acidente em que os trabalhadores daquela empresa fossem vitimas, quando se deslocassem entre o local de trabalho e as respectivas residencias; o D trabalhava para aquela entidade patronal; na data do acidente havia terminado o seu trabalho as 18 horas; deslocava-se de regresso do trabalho para casa quando, cerca de 5 a 10 minutos depois, sofreu o acidente; em cumprimento do contrato de seguro de acidentes de trabalho referido e verificando o nexo causal entre o acidente e o falecimento do D, a "Imperio" participou o ocorrido ao Tribunal de Trabalho, suportando os correspondentes encargos, conciliando-se com a viuva e o filho da vitima; a A. esta a receber da "Imperio" uma pensão anual vitalicia de 77760 escudos, com actualização para 103680 escudos a partir dos 65 anos de idade da pensionista; o B. filho tem direito, ate a menoridade, a receber a pensão anual de 51840 escudos, podendo estender-se ate aos 24 anos de idade; as pensões foram calculadas com base no salario anual da vitima de 277200 escudos; na altura, o transito na referida estrada era intenso pois os operarios das fabricas proximas acabavam de sair do trabalho e dirigiam-se para as suas residencias utilizando, a maior parte, a motorizada como meio de transporte; no referido lugar de Corvão, seguindo o D pela sua faixa de transito - pela direita, considerando o seu sentido de marcha - foi embatido violentamente, pela motorizada conduzida pelo R.; este invadiu a metade esquerda da estrada, considerando a sua mão de transito, batendo frontalmente na motorizada conduzida pelo D; este era um homem saudavel e trabalhador e, como operario de "E, Lda", auferia o salario de 19800 escudos mensais, na data da sua morte; o D e a A dedicavam-se afecto, reciprocamente; a A e operaria, auferindo em 13.01.1987 o salario mensal iliquido de 29700 escudos, com o qual se sustenta e ao filho do casal; o D contribuia, com sua mulher, para o sustento do agregado familiar; depois do embate, os veiculos ficaram prostrados na metade esquerda da via, tendo em conta o sentido de marcha da vitima, proximo do seu eixo; quando o R. e o D se iam a cruzar, saiu do portão da fabrica "Handy", a direita da via, considerando o sentido da marcha do primeiro, um operario, G, tripulando uma bicicleta a pedais; este ciclista não se deteve ao entrar na estrada, atravessando-se e inflectindo para a esquerda, no sentido Poente - Nascente; o R. invadiu a metade esquerda da via, para se desviar do ciclista. Foram alegados, mas não provados, os seguintes factos: a grande velocidade por parte do R.; que circulava na altura do acidente a mais de 60/70 km/hora. Conhecendo: Por a Imperio e o Centro não terem recorrido da decisão da 1 instancia que julgou improcedentes os seus pedidos, não ha agora que os considerar, limitando-se o objecto do recurso as pretensões da A. e do Menor seu filho, por danos morais (300000 escudos) e pelo direito a vida (500000 escudos). A] Das Condições do Acidente: A vitima seguia na sua mão de transito e nela foi embatido frontalmente pelo R. Arede, que invadira a metade esquerda da estrada, considerando a sua mão de transito. Na altura, o transito na referida estrada era intenso, pois os operarios das fabricas proximas acabavam de sair do trabalho e dirigiram-se para as suas residencias utilizando, a maior parte, a motorizada como meio de transporte. Depois do embate, os veiculos ficaram prostrados na metade esquerda da via, tendo em conta o sentido de marcha da vitima, proximo do seu eixo. Face a tais circunstancias, e seguro que o D (vitima) não concorreu com a sua condução para a ocorrencia do acidente. Por outro lado, houve uma actuação do Arede objectivamente contravencional - saiu da sua mão, indo ai embater com o falecido. Procura afastar a sua culpa porquanto se provou que: quando o R. e o D se iam a cruzar, saiu do portão da fabrica Handy, a direita da via, considerando o sentido de marcha do primeiro, um operario, G, tripulando uma bicicleta a pedais; este ciclista não se deteve ao entrar na estrada, atravessando-se e inflectindo para a esquerda, no sentido Poente-Nascente; o R. invadiu a metade esquerda da via, para se desviar do ciclista. B] Da Culpa do R. C: O cometimento da contravenção apontada - saida da mão de transito - foi causa do acidente, pois dela resultou o embate com o ciclomotor em que a vitima se transportava. Para o R. se subtrair a responsabilidade do acidente devera demonstrar que a sua actuação resultou de um estado de necessidade desculpante, imposto como meio adequado para arastar o perigo imediato de colisão mortal com o ciclista, não removivel por outro modo e para o qual em nada concorreu, não sendo previsivel a produção de evento com igual ou superior gravidade. Devera enfrentar uma situação correspondente ao estado de necessidade, que o Codigo Civil caracteriza no n. 1 do artigo 339 por este modo: "E licita a acção daquele que destruir ou danificar coisa alheia com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior, quer do agente, quer de terceiro". Desde logo, resulta do preceito que o estado de necessidade so pode justificar o dano em coisas ou valores patrimoniais. Acresce que os interesses defendidos devem ser manifestamente superiores aos sacrificados. Pretende-se ver o R. exonerado da responsabilidade por o acidente ser imputavel a terceiro. Porem, o comportamento daquele deu causa ao evento - a morte do ofendido - e tipificou um ilicito contravencional - a invasão da faixa de rodagem contraria a sua mão de transito - previsto no n. 2 do artigo 5 do Codigo da Estrada. A ilicitude da manobra praticada pelo R. so pode ser afastada no quadro das causas de justificação do facto, em particular do estado de necessidade, cuja estrutura ja foi delineada e se viu não corresponder ao caso "sub judice". Acresce não estar excluida uma culpa concorrente do R. Arede e do ciclista, atendendo as particulares condições do transito na hora e local em que se verificou, exigindo uma sensivel redução de velocidade para aquele. Deste modo, o comportamento do terceiro não se prova ser a unica causa do acidente. Pode tambem invocar-se no mesmo sentido o entendimento sufragado por este Supremo Tribunal, em seu acordão de 6 de Janeiro de 1987, in B.M.J. n. 363, pagina 488: "Em materia de responsabilidade civil, resultante de acidente de transito cujo dano foi provocado por uma contravenção ao Codigo da Estrada, existe uma presunção "juris tantum" de negligencia contra o autor da contravenção". Deve, portanto, concluir-se pela responsabilidade do Arede, transferida no plano da responsabilidade civil para "A Social" ate ao montante de 1000000 escudos. E lembra-se que os AA.. nesta instancia de recurso, apenas exigem o montante indemnizatorio correspondente aos danos não patrimoniais e ao direito a vida do falecido, o que se contem no limite de responsabilidade da Seguradora: danos não patrimoniais... 300000 escudos; direito a vida - 500000 escudos; o que tudo soma 800000 escudos, portanto menos que 1000000 escudos. Como so a A., viuva alegou e provou ter sofrido danos não patrimoniais - a dor pela perda de seu marido - para esta devem reverter por inteiro os trezentos mil escudos peticionados a este titulo. Os quinhentos mil escudos relativos ao direito a vida devem ser repartidos em igualdade entre a viuva e o filho. Decisão: Decide-se conceder a revista, condenando-se os RR. C e "A Social - - Companhia Portuguesa de Seguros, SARL" no pagamento a A de quinhentos e cinquenta mil escudos e a seu filho B de duzentos e cinquenta mil escudos. O pagamento das custas na 1 instancia deve repartir-se na proporção de quatro decimos pelos AA., dois decimos pelos RR., dois decimos pelo Imperio, estando delas isento o Centro Regional de Segurança Social de Aveiro. Na 2 instancia devem repartir-se na proporção de tres quintos pelos AA. e dois quintos pelos RR.. Neste Supremo Tribunal são da inteira responsabilidade dos RR.. Sousa Macedo.