9350180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9350180
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva fora de flagrante delito, Pressupostos, Crime incaucionável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007308
Nr Documento: RP199303039350180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9ee18c2fd65bcf28025686b00665675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350180.7D
Sumário
Sempre que estiverem reunidos os respectivos pressupostos, deverá decretar-se a prisão preventiva, o que bem se compreende: é que a gravidade do crime, face aos valores legalmente estabelecidos, a que corresponde pesada pena, motiva desde logo forte abalo social e denota elevada perigosidade dos seus autores, pressupondo uma inadequação ou insuficiência das outras medidas coactivas, pelo que a prisão preventiva só deixará de ter lugar se aquela prevenção for ilidida e declarada em despacho fundamentado. Não pode atribuir-se particular significado ao facto de os arguidos não terem empreendido a fuga quando já havia outros intervenientes presos ou mesmo quando souberam da existência de acusação contra si. É que a acusação teria de ser judicialmente recebida e havia a esperança de que não pudesse vir a sê-lo, sendo certo que, estando o julgamento a decorrer, a tentação de os arguidos se eximirem à acção da justiça será tanto maior, quanto maior for a convicção de que virão a ser condenados.