0021092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021092
Acórdão
Descritores: Execução, Causa de pedir, Título executivo, Cheque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030400
Nr Documento: RP200012050021092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f8542ad8576d75b80256a0d004cd806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021092.A3
Sumário
Na execução, a causa de pedir é um facto, o elemento essencial de identificação da pretensão processual; o título executivo é um documento, o instrumento probatório especial da obrigação exequenda. O cheque, se não puder valer como tal mas como simples quirógrafo, só pode ser usado como título executivo se for acompanhado de documento bastante que identifique a obrigação subjacente.