030319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030319
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Prazo, Acto expresso posterior a acto tácito, Notificação, Ampliação do objecto do recurso, Substituição do objecto do recurso, Impossibilidade superveniente da lide, Função pública, Custas
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035694
Nr Documento: SA119921003030319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55d8c7c681a5dc9f802568fc0038c967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030319.4A
Sumário
A prolação de acto expresso de deferimento da pretensão do administrado em data subsequente ao decurso do prazo de 90 dias para a presunção do indeferimento tácito contemplado no n. 2 do art. 3 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17/6, mas em data anterior à data da interposição do recurso contencioso tendente à anulação desse indeferimento presumido, torna impossível a prossecução da lide desse recurso. Para o exercício da faculdade consignada no n.1 do art. 51 da L.P.T.A. exige a lei que o acto expresso haja sido proferido "na pendência do recurso do indeferimento tácito". Se esse acto expresso só no seio do recurso contencioso - e através dos elementos nele recolhidos - foi notificado ao recorrente, não pode este ser responsabilizado pelo pagamento das custas.