00A3743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 00A3743
Acórdão
Descritores: Seguro, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040921
Nr Documento: SJ20010123037431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c8978267cdeff3680256ada0034e340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3743.1B
Sumário
Cumpre à ré seguradora que excepciona a nulidade do contrato de seguro por conter declaração inexacta sobre a propriedade do veículo (com o fim de obter o pagamento de um prémio de valor inferior àquele que seria exigido ao real proprietário), a prova desse facto. Ao autor, para quem basta a existência do contrato, não compete provar que o veículo pertencia ao lesante já que tal não é elemento constitutivo do seu direito.