00A3743 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Cumpre à ré seguradora que excepciona a nulidade do contrato de seguro por conter declaração inexacta sobre a propriedade do veículo (com o fim de obter o pagamento de um prémio de valor inferior àquele que seria exigido ao real proprietário), a prova desse facto. II- Ao autor, para quem basta a existência do contrato, não compete provar que o veículo pertencia ao lesante já que tal não é elemento constitutivo do seu direito.