3589/11.5TCLRS.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

I) A providência de atribuição da casa de morada da família tem a natureza de processo de jurisdição voluntária, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes: pode ainda o tribunal decidir o mérito por critérios de oportunidade e de conveniência e não por critérios de legalidade estrita. II) É característica dos processos de jurisdição voluntária a inexistência de um conflito de interesses a compor e a existência de um só interesse a regular, embora podendo haver um conflito de opiniões ou representações acerca do mesmo interesse. III) Os critérios legais para a atribuição da casa de morada de família são a necessidade de cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, o interesse dos filhos do casal e outros factores relevantes; em caso de dúvida devem tomar-se em consideração outras circunstâncias secundárias respeitantes à culpa no divórcio ou à ocupação da casa de morada de família. IV) Tendo a cônjuge mulher sido declarada única culpada do divórcio, vivendo os ex-cônjuges com um filho de maior idade, invisual, habituado a locomover-se na casa de morada de família sem auxílio, por a conhecer desde o nascimento, e estando provado que a mãe esteve ausente da vida do filho desde o nascimento até ao divórcio, deve a casa de morada de família ser atribuída ao cônjuge homem.(AAC)

ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO O…, divorciado, residente na Rua …., concelho de …, instaurou na competente Conservatória do Registo Civil contra M…, divorciada, residente na Rua …, concelho de …, procedimento requerendo a atribuição da casa de morada de família, alegando, em síntese, que está divorciado da requerida, que é arrendatário do imóvel em causa, o qual corresponde à morada onde já residia 10 anos antes de conhecer a requerida e continua a residir, necessita de habitar a referida casa por não ter outro local para morar, assim como por nela residir um filho maior de ambos, que é invisual, dependendo da ajuda de terceiros, nomeadamente do requerente que o apoia, sustenta e orienta. A requerida tem outros dois filhos, maiores e outros familiares, que a podem ajudar e acolher, tal não sucedendo com o requerente. A requerida deduziu oposição alegando, em síntese, não ser verdade não necessitar de habitar na casa de morada de família, é doente cancerígena, sendo ela que apoia e cuida do filho invisual de ambos e os seus parcos rendimentos não lhe permitem arranjar outra casa para viver, sendo ajudada monetariamente por uma tia. O requerente gera conflitos e mau ambiente em casa e tem rendimentos provenientes da sua reforma que lhe permitem arranjar outra casa para viver. Pugnou pela improcedência do pedido formulado pelo requerente, pedindo que a casa lhe seja atribuída a si, com a transferência do direito ao arrendamento a seu favor. Foi proferida SENTENÇA que julgou procedente o pedido formulado pelo requerente e improcedente o pedido formulado pela requerida contra aquele, tendo decidido atribuir o direito de uso e habitação da casa de morada de família sita no r/c esquerdo do prédio urbano …, em exclusivo, ao requerente. Não se conformando com a sentença, dela recorreu a requerida, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: 1ª - É doutrina e jurisprudência pacíficas, conforme ao disposto nos artigos 1105º nº 2 e 1793º do Código Civil que os elementos essenciais para a decisão sobre a atribuição da casa de morada de família são: a) - a necessidade de cada um dos cônjuges; b) - o interesse dos filhos; c) - a situação patrimonial dos cônjuges. 2ª – Tendo a requerida um rendimento mensal de € 246,36 e o requerente um rendimento mensal de 719,05, a que ele faz acrescer mais € 274,98 de todo o rendimento mensal do filho, e considerando o estado de doença cancerosa da requerida a precisar de sossego, resulta que ela tem maior necessidade do locado e está em pior situação patrimonial. 3ª – Ficou provado que o filho precisa da ajuda de ambos os pais, como todos os filhos e este mais por ser invisual. 4ª – O facto de a requerida ter sido considerada culpada no processo de divórcio que não contestou, não é elemento decisivo, tanto mais que o requerente permite que ela continue a usar o nome de casada e como tal a identifica nestes autos. 5º - Um pai que veste o filho – que é licenciado em filosofia – com roupa em segunda mão que lhe dão, que não confecciona refeições para o filho, não faz companhia ao filho durante o dia, que de vez em quando compra comida feita para o filho, que fica com todo o dinheiro que a Segurança Social atribui ao filho sem sequer lhe dar uma simples mesada de € 10,00, não é, seguramente um bom pai e não se comporta de molde a criar apego filial e emocional ao filho, antes faz o filho sentir-se triste e desgostoso; o filho é mais apoiado pela mãe; 6º - Valorizando mais o interesse do filho - que é invisual – e considerando que cada um dos três tem o seu quarto independente, a solução mais humana era a de tudo ficar como está e as despesas com a renda, água, electricidade, gás, produtos de limpeza e comida e roupa do filho ser suportada em proporção com ao respectivo rendimento de cada um dos três viventes, como aliás a requerida propôs e se tentou acordar nos autos; esta solução permitia que o filho ficasse com algum dinheiro para as suas despesas pessoais. 7º - Considerando que o requerente não aceita partilhar as despesas na proporção do rendimento de cada um, e tendo em conta a situação de saúde da requerida, os rendimentos e o interesse dela, e o modo como o pai trata o filho, então a solução justa deve ser a de atribuir a fracção locada identificada nos autos à requerida. 8º- Não se coloca em causa a fundamentação da douta sentença, aliás brilhante como é de uso e hábito, mas tão só a solução final que foi optada e seus fundamentos e que não sopesou, nem o interesse primordial do filho, nem o legitimo interesse da requerida, o seu estado de saúde e o facto, também determinante, dos rendimentos que ela tem em comparação com os do requerente, o que conduz nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artº 668º do Código de Processo Civil . 9º- Nestes termos e nos mais de direito e com o douto suprimento que se espera, deve ser dado provimento à presente apelação e em consequência, ser revogada a douta sentença aqui posta em crise e em sua substituição ser, doutamente, decidido: - ficar a situação actual, cada um usufruindo de um quarto de dormir com suas coisas e usufruindo em comum da casa de banho, sala, e cozinha e acrescendo a obrigação de ser paga, em proporção com os rendimentos de cada um, incluindo os do filho, a renda, água, electricidade, gás, produtos de limpeza e higiene e alimentação do filho; ou, entendendo-se que não ser de considerar esta solução, o direito de uso e habitação da casa de morada de família ser atribuído em exclusivo requerida para que nela fique com o filho. A parte contrária contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Dispensados os vistos, cumpre decidir II - FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto Mostra-se assente a seguinte matéria de facto : 1º - Requerente e requerida casaram em 12 de Junho de 1981, sem convenção antenupcial. 2º - Por decisão proferida em 02 e Julho de 2007, foi decretado o divórcio entre requerente e requerida, com culpa exclusiva desta. 3º - Em 14 de Agosto de 1969, J…, A… e o aqui requerente subscreveram e assinaram o contrato de arrendamento de fls. 134 e 135 no qual os primeiros deram de arrendamento ao segundo, para habitação deste, o prédio urbano sito no …, pela renda mensal de 1.400$00. 4º - O arrendamento referido no número anterior teve início em 01 de Setembro de 1969, pelo período de 12 meses, supondo-se sucessivamente renovado por iguais períodos e nas mesmas condições nos termos da lei. 5º - J… nasceu em 14/01/1984 e é filho do requerente e requerida. 6º - J…. nasceu portador de cegueira por fibroplastia retrolental, a quem foi atribuída a incapacidade permanente global de 95%. 7º - J… frequentou e concluiu, em Fevereiro de 2011, o curso universitário de filosofia, tendo tido sempre apoio do pai durante o período em que estudou. 8º - Desde o nascimento do filho e até à altura do divórcio do requerente e da requerida, esta esteve ausente da vida do J…, não lhe prestando qualquer apoio ou assistência. 9º - O J… necessita de ajuda de terceira pessoa para se alimentar, fazer a sua higiene pessoal e realizar algumas tarefas diárias. 10º - A qualidade de vida do J… é, actualmente, assegurada e garantida por ambos os progenitores. 11º - A casa onde vive o J… com os pais é-lhe totalmente familiar, o que lhe permite mobilidade e independência no seu interior. 12º - O requerente suporta sozinho a renda de casa. As despesas de água e luz da habitação são suportadas ora pelo requerente ora pela requerida. 13º - Requerente e requerida contribuem para a alimentação do filho. 14º - O requerente e a requerida vivem em permanente conflito e discutem com frequência, transmitindo intranquilidade e instabilidade ao filho. 15º - O requerente manda lavar a sua roupa na lavandaria. 16º - O filho do requerente e da requerida usa, por norma, roupas em segunda mão, que lhe dão. 17º - A requerida, de vez em quando, compra roupa ao filho. 18º - O requerente apenas leva à lavandaria a roupa que ele mesmo dá ao filho, recusando levar a que a mãe oferece ao J…. 19º - A requerida trata da restante roupa do filho. 20º - O filho do requerente e da requerida encontra-se desgostoso e desgastado com o conflito permanente em que vivem os pais. 21º - Requerente e requerida sustentam o filho de ambos. 22º - O requerente e o filho, à data do divórcio, já viviam na casa dos autos. 23º - O requerente, a requerida e o filho habitaram a casa sita na …. 24º - O filho do requerente e da requerida é portador de total cegueira. 25º - A requerida pagou o certificado de licenciatura de filosofia do filho. 26º - O filho do requerente e da requerida beneficiou de uma bolsa de estudos. 27º - O requerente aufere da Segurança Social as seguintes prestações sociais do filho: subsídio vitalício do filho, no valor de € 171,78; o subsídio por assistência a terceira pessoa, no valor mensal de € 85,88 e um complemento extra, no valor de € 17,3. 28º - O filho precisa da ajuda de ambos os pais. 29º - A requerida tem apresentado queixas-crime contra o requerente. 30º - À requerida foi diagnosticado um carcinoma mama extenso, com metástases axilares e pulmonares. 31º - Que veio a revelar-se serem lesões malignas invasoras – tipo histológico carcinoma ductal. 32º - Foi a requerida sujeita a mastectomia radical modificada do seio direito em 04/12/2008. 33º - Desde 2007 que a requerida tem acompanhamento médico, com permanências na maternidade Alfredo da Costa e sujeita a tratamentos desta doença, como quimioterapia. 34º - A requerida deve ter uma actividade laboral reduzida (não fazer esforços com o membro superior do lado operado), no sentido de prevenir o linfedema do membro superior. 35º - A requerida, algumas vezes, compra os bens alimentares e confecciona as refeições para si e para o filho. 36º - O requerente, de vez em quando, compra comida feita para o filho. 37º - Um ambiente calmo e sem stress é favorável à recuperação de doença cancerígena. 38º - O requerente sai de casa de manhã e regressa ao fim do dia. 39º - O requerente não confecciona refeições em casa. 40º - A requerida comprou máquina de lavar roupa, fogão, trem de cozinha, micro-ondas e gás, que utiliza em seu proveito e do filho. 41º - A requerida tem a sua residência e nela come, permanece, dorme e guarda as suas coisas na casa dos autos. 42º - O requerente sabia e conhecia o referido em 41º, à data da propositura da acção. 43º - O requerente utiliza um quarto da casa - que fecha à chave - a requerida utiliza outro quarto da casa e utilizam em comum, a cozinha, a sala e a casa de banho. 44º - A requerida recebe da Segurança Social um reforma mensal de € 246,36. 45º - É ajudada monetariamente por uma tia. 46º - A requerida confecciona refeições para um jovem que lhe entrega uma contraprestação monetária. 47º - O requerente não entrega ao filho qualquer quantia em dinheiro das prestações sociais que, por causa dele, aufere da Segurança social, alegando que o gasta na alimentação. 48º - O filho sente-se triste e desgostoso por não poder, sozinho, dispor de qualquer quantia em dinheiro, de uma simples mesada de € 10,00. 49º - A requerida, em 21 de Junho de 2010, compareceu na Maternidade Alfredo da Costa, apresentando várias lesões, entre elas equimose. 50º - No dia 15 de Março de 2009, a requerida esteve presente no serviço de urgência do Hospital Egas Moniz em Lisboa. 51º - O requerente reside na casa dos autos desde 01 de Setembro de 1969. 52º - O filho do requerente e da requerida vive na casa dos autos desde que nasceu. 53º - O requerente recebe uma reforma de € 719,05. 54º - A requerida continua a fazer tratamentos e está programada a operação ao seio esquerdo. Fundamentação de direito A questão colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013 , de 26 de Junho, aplicável por força do seu artigo 5º nº 1, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, consiste em saber se existe a sentença é nula, nos termos do artigo 668º nº 1 alª c) do Código de Processo Civil e ainda a quem se deve atribuir a casa de morada de família. NULIDADE DA SENTENÇA A apelante coloca em causa a sentença recorrida, não pela sua fundamentação, mas tão só a solução final e que não sopesou, nem o interesse primordial do filho, nem o legitimo interesse da requerida, o seu estado de saúde e o facto, também determinante, dos rendimentos que ela tem em comparação com os do requerente, o que conduz nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artº 668º do Código de Processo Civil . Cumpre decidir. O artigo 659º do Código de Processo Civil (actual 607º) estabelece as regras formais a que deve obedecer uma sentença. Começa pelo relatório (nº 1), seguindo-se a fundamentação e a decisão (nº 2). O nº 3 prescreve como deve o juiz fixar a matéria de facto. O artigo 668º nº 1 alínea c) declara nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. O actual artigo 615º nº 1 alª c) que lhe corresponde, acrescenta que outra causa da nulidade da sentença é a ocorrência de “alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. Esta nulidade ocorre quando o raciocínio do juiz aponta num sentido e no entanto decide em sentido oposto ou pelo menos em sentido diferente. Esta nulidade remete-nos para o princípio da coerência lógica da sentença, pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos. Vem acontecendo com alguma frequência e mesmo vulgaridade a arguição da nulidade da decisão. A verdade é que por vezes se torna difícil distinguir o error in judicando – o erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável – e o error in procedendo , como é aquele que está na origem da decisão. Neste sentido já decidiu o Ac. do S.T.J. de 30.9.2010 [1] , quando refere “o erro de julgamento (error in judicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error júris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa”. Porque assim é, as nulidades da decisão, previstas no artº 668º do C.P.C ., são vícios intrínsecos da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. Nesta última situação, o tribunal fundamenta a decisão, mas decide mal; resolve num certo sentido as questões colocadas porque interpretou e/ou aplicou mal o direito. [2] Ora, a verdade é que a apelante invoca abusivamente esta nulidade a propósito da sua discordância quanto ao erro de julgamento. É que basta ler a sentença para concluir imediatamente que os fundamentos apontam no sentido da decisão proferida, pelo que não padece do apontado vício, sendo totalmente descabida tal afirmação, pois que o raciocínio lógico seguido na decisão teria de conduzir à procedência da pretensão do requerente, não existindo qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, pois o inverso é que conduziria a eventual nulidade. Improcede, pois, esta argumentação. A ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA Requerente e requerida pretendem que lhe seja atribuída a casa de morada de família. A sentença recorrida decidiu atribuir ao requerente o direito de uso e habitação da casa de morada de família. Cumpre decidir. O artigo 1413º do Código de Processo Civil , que corresponde ao artigo 990º do actual CPC, inserido no capítulo relativo aos processos de jurisdição voluntária (que continua a aplicar-se às situações como a dos autos, mesmo após a entrada em vigor do DL nº 272/2001 , de 13 de Outubro – cfr. artºs 5º, nº 2, e 21º), prevê, no âmbito das providências relativas aos filhos e aos cônjuges, o processo para atribuição da casa de morada de família, na sequência decretamento de divórcio. O objecto deste incidente é a chamada “casa de morada de família”, conceito que é passível de ser integrado por elementos factuais, para poder ser concebido como tal, e que, na definição de Nuno Salter Cid [3] , constitui residência permanente da mesma. O artigo 1105º do Código Civil , aplicável ao caso concreto, prevê que na falta de acordo sobre o destino da casa de morada de família, mormente em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, “ cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um dos êx-cônjuges, os interesses dos filhos e outros factores relevantes. Importa, portanto, saber para quem se vai transmitir o direito ao arrendamento nos termos daquele artigo 1105º do Código Civil . Refere Nuno de Salter Cid, [4] que “a família precisa, naturalmente, de um espaço físico que lhe sirva de base, de sede, de um local onde possa viver e conviver, e é de algum modo essa exigência que tem em vista o artº 65º, nº 1, da C.R.P., ao reconhecer a todos, para si e para a sua família, o direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, que, a propósito do conceito de casa de morada de família, escreve que “a expressão «casa de morada de família» é, no sentido comum imediato das palavras que a compõem, o edifício destinado a habitação, onde reside um conjunto de pessoas do mesmo sangue ou ligadas por algum vínculo familiar, e que «residência da família» é o lugar onde esse conjunto de pessoas tem a sua morada habitual, a sua sede”. A providência em apreço tem a natureza de processo de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes (artºs 1409º nº 2 e 1413º do Código de Processo Civil, actuais artigos 986º e 990º), em consequência do que o ónus de alegação pelos interessados dos factos necessários à decisão da providência, bem como a sua prova, possam ser oficiosamente supridos. Pode, além disso, o tribunal decidir o mérito da mesma por critérios de oportunidade e de conveniência e não por critérios de legalidade estrita ( artº 1410º do Código de Processo Civil , actual artigo 987º). O predomínio, nos processos de jurisdição voluntária, dos princípios do inquisitório sobre o dispositivo e da equidade sobre a legalidade decorre dos mesmos se caracterizarem, em geral, pela inexistência de um conflito de interesses a compor e pela existência de um só interesse a regular, embora podendo haver um conflito de opiniões ou representações acerca do mesmo interesse [5] . A questão suscitada pela apelante consiste em saber se a sentença recorrida não lhe deveria ter atribuído a casa de morada de família. Na situação prevista no referido artigo 1105º nº 2 do Código Civil , os critérios legais para a atribuição da casa de morada de família são a necessidade de cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, o interesse dos filhos do casal e outros factores relevantes. No caso de haver dúvidas podem tomar-se em consideração outras circunstâncias secundárias tais como os factos respeitantes à culpa no divórcio ou os relativos à ocupação da casa de morada de família [6] . Não se tratando de castigar o cônjuge culpado, muito menos se há-de querer premiá-lo [7] Segundo os Profs. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira [8] , o tribunal deve atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que mais precise dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do interesse dos filhos, da idade e do estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, da localização da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para residência, e que só quando as necessidades de ambos os cônjuges ou ex-cônjuges forem iguais ou sensivelmente iguais haverá lugar para considerar a culpa que possa ser ou tenha sido efectivamente imputada a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. A casa de morada de família, no caso dos autos, não é um bem comum das partes, nem próprio de uma delas; por isso, importa verificar se se mostram provados os pressupostos legais no âmbito da previsão do artigo 1105º do Código Civil . Requerente e requerida formularam idêntica pretensão, competindo-lhes, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 342º do Código Civil , o ónus de provar a necessidade de habitar a casa de morada de família e, nomeadamente, que necessitam mais que o outro de habitar na referida casa. Não se provando que qualquer deles possua outra casa onde possa habitar, ambos se encontram em idêntica situação no que concerne à necessidade de permanecer na casa. Ponderando os factos provados sob os nºs 12º, 13º, 21º, 27º, 35º, 36º, 44º e 53º referentes à situação económica de um e de outro, não se provam vantagens determinantes para qualquer uma das partes no que respeita à necessidade de habitar na casa de morada de família. No que respeita ao interesse do filho, está provado que o filho de ambos, J…, tem 29 anos de idade, é licenciado em filosofia e é invisual, a quem foi atribuída a incapacidade permanente global de 95% e que, devido à sua cegueira, necessita diariamente de ajuda de terceira pessoa para se alimentar, fazer a sua higiene pessoal e realizar algumas tarefas diárias. Está igualmente provado que vive na casa de morada de família desde que nasceu e que, derivado de tal, a mesma lhe é totalmente familiar permitindo-lhe mobilidade e independência no seu interior. É, portanto, do interesse do J… permanecer e habitar na casa dos autos. Apenas uma das partes deverá continuar a utilizar e habitar a referida casa, pois provou-se que requerente e requerida vivem permanentemente em conflito um com o outro, discutem frequentemente, provocando desgosto e desgaste no filho J…, que se sente, por isso, instável e intranquilo – (14º e 20º) Nesta sede entendemos, tal como vem referido na douta sentença, que os factos assentes nos autos respeitantes ao quadro vivencial actual colocam as partes em situação de assinalável paridade. A qualidade de vida do João é assegurada e garantida por ambos os progenitores, que ambos sustentam o filho e contribuem para a sua alimentação, que ambos zelam pela aquisição e tratamento da roupa do filho e que este precisa da ajuda do requerente e da requerida. Está provado que requerente e requerida se encontram a habitar a casa de morada de família, que ambos utilizam um quarto da casa de forma privada e exclusiva, partilhando o uso da cozinha, sala e casa de banho, bem como que diariamente ambos pernoitam na casa em apreço, não confeccionando o requerente refeições em casa, enquanto a requerida por vezes o faz para si e para o filho J…. Assim, também nesta sede, cumpre reconhecer, considerando o cenário actual, equilíbrio no que tange à situação das partes. Outro factor relevante para atribuição da casa de morada de família, diz respeito à culpa na produção do divórcio. Efectivamente, ficou provado que o divórcio entre requerente e requerida foi decretado por sentença, transitada em julgado, em sede de divórcio litigioso, em 02 de Julho de 2007, com culpa exclusiva da requerida – (2º). Por outro lado, a casa de morada de família foi objecto de arrendamento outorgado apenas pelo requerente, tendo o respectivo contrato começado a produzir efeitos em 01 de Setembro de 1969, residindo o requerente na casa desde essa data até ao presente, tendo este contraído matrimónio com a requerida apenas em 12 de Junho de 1981, altura em que ambos terão passado a habitar nela – (3º, 4ºe 51º). Outro facto significativo respeita ao pagamento da renda da casa, que é suportado apenas pelo requerente. – (12º). Finalmente, provou-se que, desde o nascimento do filho (14.01.2004) e até à altura do divórcio do requerente e da requerida (02.07.2007), esta esteve ausente da vida do J…, não lhe prestando qualquer apoio ou assistência – (5º, 2º e 8º). No caso em apreço, atenta a factualidade provada, é manifesto que a sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo o direito de uso e habitação da casa de morada de família ser exercido em exclusivo pelo requerente, cuja necessidade é consideravelmente superior à da requerida. EM CONCLUSÃO: A providência de atribuição da casa de morada da família tem a natureza de processo de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes. No caso de haver dúvidas podem tomar-se em consideração outras circunstâncias secundárias tais como os factos respeitantes à culpa no divórcio ou os relativos à ocupação da casa de morada de família. Não se tratando de castigar o cônjuge culpado, muito menos se há-de querer premiá-lo - O tribunal deve atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que mais precise dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do interesse dos filhos, da idade e do estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, da localização da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para residência, e que só quando as necessidades de ambos os cônjuges ou ex-cônjuges forem iguais ou sensivelmente iguais haverá lugar para considerar a culpa que possa ser ou tenha sido efectivamente imputada a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. DECISÃO Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a douta sentença recorrida. Custas pela apelante. Lisboa, Ilídio Sacarrão Martins Teresa Prazeres Pais Isoleta de Almeida Costa [1] www.dgsi.pt/stj- processo nº 341/08.9TCGMR.G1.S2 . [2] Ac. RC de 15.4.08, Proc. 1351/05.3TBCBR.C1 ). [3] A Protecção da Casa de Morada de Família no Direito Português, página 38. [4] Ob cit, pág. 26. [5] Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1993, pág. 72. [6] Neste sentido o Ac. RL de 19.02.2008, in CJ I/2008, pág. 111. [7] Ac RP de 21.05.2002, Processo nº 0220648, in www.dgsi.pt . [8] Curso de Direito da Família, Vol I, 3ª edição, pág. 721 e segs.